O Orçamento dos Açores para 2024, no valor de 2 mil milhões de euros, é um orçamento "sem endividamento adicional", revela a proposta de decreto legislativo regional hoje entregue no parlamento.

Segundo o documento, a que a agência Lusa teve acesso, "a opção plasmada" na Proposta de Orçamento Regional da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para 2024 "recai, uma vez mais, num orçamento sem endividamento adicional, cingindo-se ao refinanciamento e a uma gestão criteriosa da sua dívida, nomeadamente, através de uma operação de transformação de dívida comercial em dívida financeira (...) num montante de até 75 milhões de euros".

"Contempla-se, assim, a possibilidade de renegociação com as instituições de crédito, alterando-se condições contratuais de diversos empréstimos, nomeadamente maturidades, observando-se critérios de rigor e eficiência, com vista à minimização de custos", lê-se.

De acordo com o documento, esta opção pretende dar continuidade ao "princípio da equidade intergeracional", numa tentativa de "não onerar as gerações futuras com custos de políticas públicas das quais não se constituem beneficiárias".

No orçamento proposto para 2024, no valor de 2.036.738.347,00 euros, o investimento público direto do Governo Regional ascende a 739,7 milhões de euros, "o que se traduz num significativo aumento de 14,9% relativamente ao ano de 2023".

Segundo a proposta, esse montante "garante a adequada resposta ao contexto inflacionista, tanto ao nível das famílias, como das empresas", afeta verbas adicionais aos setores da agricultura, das pescas e da promoção turística, "não descurando a necessária prudência na gestão orçamental".

"As transferências da União Europeia, estimadas em 400 milhões de euros, revelam-se essenciais para uma elevada execução financeira do plano de investimentos, assim como as transferências do OE [Orçamento do Estado], na ordem dos 325,2 milhões de euros, que contribuirão, significativamente, para o mesmo objetivo", é salientado.

Ainda de acordo com a proposta, "apesar da contenção imposta às despesas de funcionamento, observada pelos decréscimos das verbas afetas às aquisições de bens e serviços e de bens de capital (-4,2% e -5,3%, respetivamente), as mesmas registam um acréscimo de 8%, em resultado dos necessários reforços para os setores da saúde e da educação, da ordem dos 18,5 milhões de euros, e para juros e outros encargos, cuja estimativa, para 2024, se situa nos 64,5 milhões de euros".

O Orçamento dos Açores para 2023 foi no valor de 1,8 mil milhões de euros.

A proposta de Plano de Investimentos do Governo dos Açores para 2024 aumentou para 740 milhões de euros, mais seis milhões face à anteproposta apresentada aos parceiros sociais, devido ao reforço de verbas inscritas no Orçamento do Estado.

"Trata-se de um plano que aponta para 740 milhões de euros de investimento público, mais 15% em relação ao plano de 2023, o que é significativo", realçou hoje José Manuel Bolieiro, presidente do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), após a entrega no parlamento açoriano, na Horta, das propostas de Plano e Orçamento para 2024, as últimas desta legislatura.

Estima-se aumento de 56,6 ME nas receitas fiscais em 2024

O Governo dos Açores estima arrecadar 857,6 milhões de euros em receitas fiscais em 2024, mais 56,6 milhões do que as estimativas de 2023 e mais 80,9 milhões do que orçamentado para 2023, segundo a proposta de orçamento.

"Em 2024, a receita fiscal deverá refletir um crescimento correspondente a 56,6 milhões de euros (7,1%) face à estimativa da receita para 2023, prevendo-se que atinja os 857,6 milhões de euros. Excluindo o valor do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado], a receita fiscal observa um acréscimo de apenas 3,6%", lê-se na proposta de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024, a que a Lusa teve acesso.

Segundo o documento, entregue hoje no parlamento açoriano pelo executivo PSD/CDS-PP/PPM, a subida é mais acentuada nos impostos indiretos (10%), que totalizam 561,3 milhões de euros, com destaque para as receitas do IVA, que deverão aumentar 11,4%, e do Imposto sobre o Tabaco (IT), com uma previsão de crescimento de 10,6%.

Os impostos diretos (296,4 milhões), onde se incluem o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), sobem 1,8%.

Só com o IVA, o executivo açoriano prevê arrecadar mais 40,5 milhões de euros em 2024, estimando uma receita total de 394,5 milhões.

Quanto ao IT, o documento estima "um crescimento previsional, em termos absolutos, de 5,6 milhões de euros", para 58,1 milhões, resultante "da trajetória prevista para o consumo privado, bem como da atualização das taxas de imposto propostas".

O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) deverá render mais 2,6 milhões de euros (5%), num total de 54,1 milhões, enquanto o Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) deverá ter um aumento "meramente residual", de 0,4 milhões de euros (5%), num total de 7,9 milhões.

A proposta de orçamento prevê uma "oscilação marginal positiva de 0,2 milhões de euros" no Imposto sobre Veículos (ISV), que atinge os 4,2 milhões de euros (mais 5%), e um incremento de 0,6 milhões de euros no Imposto Único de Circulação (IUC), para 11,6 milhões (mais 5%).

O aumento do IUC é justificado "pela atualização das taxas para todas as categorias" e "pelo crescimento sustentado da receita decorrente de veículos da categoria B (automóveis de passageiros matriculados a partir de 01 de julho de 2007) que, em 2022, a nível nacional, já correspondia a 67% do total da receita bruta deste tributo".

As estimativas do executivo açoriano apontam para uma receita de 31 milhões de euros de Imposto do Selo (IS) em 2024 (mais 5%), que "radica, sobretudo, na continuidade do crescimento associado às operações financeiras, seguros e aquisição de imóveis, cujo impacto já se reflete na execução orçamental do presente ano económico".

A previsão de receita de IRS "ascende a 236,1 milhões de euros, representando um acréscimo homólogo de 2,2% face à estimativa de execução em 2023".

O executivo justifica este aumento "tanto pelo incremento da população empregada, como pela subida da massa salarial aferível através da remuneração bruta mensal média por trabalhador, refletindo também as alterações contidas na proposta de Orçamento do Estado para 2024".

Quanto ao IRC, tem uma receita estimada de 60,3 milhões de euros, "que corresponde a um acréscimo de 0,3 milhões de euros" (0,4%), o que, segundo o Governo Regional, resulta "do bom desempenho da atividade económica regional no corrente ano, que deverá repercutir-se positivamente no rendimento das pessoas coletivas em 2024".

A proposta de orçamento da região para 2024, que será votada em novembro, atinge os 2.036.738.347,00 euros.