O primeiro-ministro, António Costa, afirmou hoje que o Governo regista as preocupações manifestadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no seu veto ao decreto-lei sobre a reprivatização da TAP, adiantando que serão "devidamente ponderadas".

Numa curta nota divulgada pelo gabinete do líder do executivo, refere-se que "o primeiro-ministro regista as preocupações de Sua Excelência o Presidente da República que serão devidamente ponderadas".

Esta nota surgiu pouco depois de o Presidente da República ter anunciado o seu veto ao decreto do Governo que enquadra as condições para a reprivatização da TAP, pedindo clarificação sobre a intervenção do Estado, a alienação ou aquisição de ativos e a transparência da operação.

Este veto foi divulgado através de uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, na qual se lê que Marcelo Rebelo de Sousa "decidiu devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a clarificação de três aspetos que considera essenciais".

O chefe de Estado pede ao Governo que clarifique "a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação", lê-se na mesma nota.

Presidente da República veta decreto de reprivatização e pede clarificação

Agência Lusa , 27 Outubro 2023 - 18:42

À entrada para a inauguração do Museu de Arte Contemporânea - Centro Cultural de Belém (MAC/CCB), em Lisboa, hoje, ao fim da tarde, o primeiro-ministro foi confrontado pelos jornalistas sobre o teor do veto presidencial ao decreto de lei que enquadra as condições para a reprivatização da TAP, mas recusou-se a fazer qualquer comentário, remetendo a sua posição para o curto comunicado que o seu gabinete divulgara 30 minutos antes.

No seu veto político, o Presidente da República realça a importância da "futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP" e aponta que, "admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%" da empresa, no decreto-lei "não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado".

Marcelo Rebelo de Sousa questiona, em segundo lugar, o facto de "o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA".

Em terceiro lugar, o chefe de Estado critica o decreto-lei por "não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo".

Na sua opinião, isso é "fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador".

Para o Presidente da República, o diploma suscita "múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo".

"Entendo que deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa", frisa.