Representante da República nega pedidos do PS e JPP
O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto, diz ter recebido hoje duas solicitações da oposição, na sequência dos resultados das recentes eleições do passado dia 24 de Setembro, nomedamente referentes aos acordos políticos celebrados entre o Partido Popular Democrata/Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Animais e Natureza (PAN) e entre o PPD/PSD e o Centro Democrático Social (CDS).
O primeiro pedido partiu do deputado Vítor Freitas, do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que solicitou a cópia dos dois acordos. O segundo veio do secretário-geral do Juntos Pelo Povo (JPP), Élvio Sousa, que solicitou a cópia do acordo entre o PPD/PSD e o PAN.
"O representante da República não atendeu a estas duas solicitações", dá conta um comunicado remetido ao final desta tarde às redacções.
A mesma nota explica que "no que concerne aos poderes dos Deputados à ALRAM, temos de atentar no disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região. Ora, dispõe o artigo 22.º, n.º 1, alínea f), deste diploma, que os Deputados à ALRAM têm o poder de '[r]equerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato' - ver também, no mesmo sentido, o artigo 8º, nº 1, alínea f), do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira".
Não obstante - clarifica - "o representante da República é unanimemente aceite que não é um órgão da Região Autónoma da Madeira. Assim, os Deputados à ALRAM carecem de legitimidade para solicitar ao representante da República o envio de quaisquer documentos", clarifica.
