PS aponta violação do Estatuto Político-Administrativo da RAM e recorre ao Constitucional
Em causa está a representatividade nas Comissões e a ilegalidade das normas regimentais que contrariem o disposto no número 1 do artigo 35.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira
O líder do grupo parlamentar do PS-Madeira, Victor Freitas, afirmou, esta quarta-feira, em conferência de imprensa, que os socialistas vão apresentar junto do Tribunal Constitucional do pedido de declaração, com força obrigatória geral, de ilegalidade das normas regimentais das Comissões Parlamentares, que contrariam o disposto no número 1 do artigo 35.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, com base na violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Victor Freitas afirma que daquilo que foram as declarações públicas e as tomadas de posição já na conferência de líderes, por parte do presidente da ALRAM, do PSD, PAN e do CDS, "tudo leva crer" que será levada por diante aquilo que é a "intenção manifestada de subverter o resultado das eleições e a representatividade dos partidos nas Comissões para conseguir aquilo que não tiveram à luz da legislação, da votação e à luz do Método de Hondt" que define a proporcionalidade.
Portanto, o que se preparam para fazer na próxima semana é subverter o regimento, subverter o Estatuto Político-Admistrativo e subverter a democracia. Não aceitamos que os resultados das eleições sejam assim subvertidos e, por isso o PS irá recorrer para o Tribunal Constitucional com o objectivo de solicitar a ilegalidade destas normas regimentais por violação do Estatuto Político-Administrativo, que refere no seu artigo 50, número 1 e 3, que a composição das comissões tem de corresponder à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa Regional Victor Freitas, líder parlamentar do Partido Socialista
O socialista madeirense explica que em sete Comissões Especializadas Permanentes existem duas em que a oposição teria maioria aplicando aquilo que é o regimento, mas segundo Victor Freitas o que se passa "é que o presidente e estes três partidos pretendem adulterar o regimento para que isso não aconteça".
