O Conselho de Ministros autorizou a despesa de 45 milhões de euros para a prestação de serviço público nas rotas com os Açores não liberalizadas, segundo uma resolução publicada hoje em Diário da República.

Em causa estão as rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, sendo que o período de concessão é de cinco anos, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2023.

Todas estas "gateways" com os Açores têm a particularidade de não estarem liberalizadas, sendo que tem sido o Grupo SATA, através da Azores Airlines, a assegurá-las em regime de prestação de serviço público.

De acordo com o executivo, desde que aderiu à União Europeia, o Estado português "tem vindo a fixar obrigações de serviço público para as regiões periféricas em desenvolvimento, nas rotas aéreas de fraca densidade de tráfego e nas rotas aéreas em desenvolvimento".

O Governo considera que "os serviços de transporte aéreo são um importante fator de crescimento económico e social para aquelas regiões", daí que deste 2015 que são estipuladas obrigações de serviço público nestas rotas.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, persistem "dificuldades de acessibilidade dos residentes e estudantes da Região Autónoma dos Açores, que justificam a garantia da continuidade dos serviços aéreos regulares por forma a diminuir o distanciamento económico e social em prol do interesse público em geral, e daquela região insular em particular".

"Nestes termos, importa dar início ao procedimento concursal, na modalidade de concurso público internacional, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a atribuição, em regime de concessão", da exploração daquelas rotas, de acordo com o Governo.

O Conselho de Ministros estabeleceu que os encargos previstos "não podem exceder" em 2024 o valor de 6,7 milhões de euros, no ano seguinte nove milhões e em 2026 igual montante.

Para 2027 e 2028, estão previstos igualmente nove milhões de euros em cada ano e, em 2029, último ano, 2,2 milhões.

No diploma, o executivo ressalva que o montante máximo da despesa fixado para cada ano económico "pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede", sendo determinado que os encargos financeiros "são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no capítulo 60 do Ministério das Finanças".

Em 07 de outubro, a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse esperar que o Governo da República coloque "rapidamente" a concurso as obrigações do serviço público de transporte aéreo com a região.

"O único projeto que está em marcha é, efetivamente, esperar que o Governo da República, rapidamente, coloque as obrigações do serviço público a concurso", disse Berta Cabral aos jornalistas, à margem da sessão de abertura das primeiras Jornadas Atlânticas de Turismo (JAT), que decorreram na vila de Velas, em São Jorge, nos Açores.

Questionada sobre o ponto de situação do assunto, a governante lembrou que na região é a empresa de aviação Azores Airlines que faz as ligações aéreas com o exterior do arquipélago e não as pode fazer "sem ser ao abrigo das obrigações do serviço público".

Berta Cabral explicou que a SATA, "mais concretamente a Azores Airlines, está a aguardar há muito tempo [por] essas compensações e não pode estar a fazer viagens e rotas deficitárias, porque está num processo de reestruturação apoiado pela União Europeia e está proibida de o fazer".