Albuquerque exige "estabilidade e segurança" para o Centro Internacional de Negócios da Madeira

Governo Regional vai apresentar proposta na especialidade para alterar Orçamento do Estado de forma a permitir a entrada de novas empresas

Com o objectivo de garantir "estabilidade e segurança" no Centro Internacional de Negócios da Madeira, o Governo Regional vai apresentar, na especialidade, uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2024 com vista à extensão do período de entrada de novas empresas na Zona Franca da Madeira.

A data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira ao abrigo do regime fiscal consagrado ·no artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais termina a 31 de Dezembro de 2023, impossibilitando a inscrição de novas entidades.

O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, criticou esta quinta-feira, 19 de Outubro, o "complexo dos comunistas extremistas, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, em não inscrever a questão no orçamento".

O governante alerta que o Centro Internacional de Negócios "é algo essencial para uma região ultraperiférica para garantir a atracção de investimentos e de empresas", pelo que é crucial manter a "estabilidade e segurança, quer para as empresas que estão instaladas, quer para aquelas que se vão instalar".

O Centro Internacional de Negócios é algo essencial para uma região ultraperiférica, não é um offshore, é uma zona de redução fiscal, no sentido de garantir a atracção de investimentos e de empresas para a região, não há nada de estranho porque é regulamentado pela lei portuguesa e pela lei europeia. Miguel Albuquerque

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, foi criado em 1987 e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.

O governante falava esta manhã à margem de uma visita a um dos projectos apoiados pelo CRIEE, o Mya Petit Cafe, localizado na cidade do Funchal, na companhia da secretária regional da Inclusão e Juventude, Ana Sousa, e da presidente do Instituto de Emprego da Madeira, Vânia Jesus.