O resultado das eleições de 24 de Setembro, com vitória da coligação PSD/CDS que no entanto ficou a um deputado da maioria absoluta, obrigou a que, além do acordo de governo entre os dois partidos que concorreram juntos, fosse estabelecido outro, de incidência parlamentar, entre o PSD e o PAN que elegeu uma deputada, Mónica Freitas.

O acordo com o partido Pessoas Animais Natureza foi rápido,  anunciado três dias depois das eleições e comunicado ao Representante da República que, com a garantia de uma maioria parlamentar, convidou Miguel Albuquerque a formar governo.

Logo após ser conhecido o entendimento com o PAN, vários partidos da oposição desafiaram PSD, CDS e PAN a mostrarem os documentos assinados, a bem das transparências. Até agora, nenhuma das forças políticas apresentou o acordo, embora tenham sido adiantados os pontos que o PAN considera essenciais para viabilizar o Governo Regional.

Mónica Freitas anunciou, a 27 de Setembro, em conferência de imprensa, os 10 pontos que o PAN considera fundamentais para o acordo:

- Taxa Turística em toda a Região

- Passe Saúde para o Porto Santo

- Vacinas Gratuitas para animais

- Centro de Juventude no Caniço

- Criação de Casas de Autonomização para vítimas de violência doméstica

- Artes tradicionais da Madeira nas Escolas Profissionais

- Actualização dos apoios às rendas das casas

- Apoio à esterilização para todos os animais

- Passe único para os autocarros da Madeira

- Apoio aos agricultores biológicos

Um ‘caderno de encargos’ que foi considerado muito curto pelos outros partidos da oposição que acreditam que há mais pontos de entendimento.

PSD e PAN adiantaram que o acordo implica que o PAN aprove o Programa do Governo Regional, os orçamentos dos quatro anos da legislatura e acompanhe PSD e CDS nas votações para cargos internos e externos do parlamento, como aconteceu com a eleição a Mesa da Assembleia.

Também é de admitir que no acordo, que pelo que foi possível apurara tem 6 páginas, estará a votação de moções de confiança ou de censura.

Lei é só para documentos da administração pública

A exigência dos partidos da oposição de divulgação dos acordos tem justificação política, baseada na necessidade de haver transparência em relação aos entendimentos entre os partidos, mas não tem suporte legal.

A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos apenas se refere à administração pública e aos seguintes órgãos e entidades:

- Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, que integrem a Administração Pública;

- Demais órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, na medida em que desenvolvam funções materialmente administrativas;

- Órgãos dos institutos públicos e das associações e fundações públicas

- Órgãos das empresas públicas;

- Órgãos das autarquias locais e das associações e fundações públicas;

- Órgãos das empresas regionais, intermunicipais e municipais;

- Outras entidades no exercício de funções administrativas ou de poderes públicos.

Ou seja, diz respeito a entidades públicas, o que não é o caso de partidos políticos que podem estabelecer contratos e acordos como qualquer entidade particular- Na prática, os acordos entre o PSD e o CDS, para o governo e entre o PSD e o PAN, para o parlamento, não são documentos públicos.

Logo após a tomada de posse do Governo Regional, o líder parlamentar do JPP fez um desafio aos três partidos que suportam o governo para que, até segunda-feira, apresentassem os documentos. Se isso não acontecer, Élvio Sousa vai requerer os documentos.

Um requerimento que, adiantou ao DIÁRIO, será pedido aos partidos, através do parlamento regional e a uma entidade externa: o Representante da República.

Na audiência com o PSD, Ireneu Barreto terá recebido os documentos dos acordos e o JPP vai pedir ao Representante que os envie ao parlamento. Algo a que não estará obrigado, mas que abre uma possibilidade nova de acesso a acordos que, embora apresentados como rápidos e sólidos, permanecem em segredo.