A Assembleia da República discute uma Proposta de Lei que altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, a denominada Lei do Mar, e que acaba por eliminar o “parecer obrigatório vinculativo das regiões autónomas” na aprovação dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas e por retirar o poder legislativo das regiões sempre que estejam em causa áreas adjacentes aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas.