Critérios da Lei de Finanças das Regiões "foram revistos em baixa"
O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, admitiu hoje que há um descontentamento com "os critérios" da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que "foram revistos em baixa".
"O nosso descontentamento tem a ver com os critérios da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que foram revistos em baixa. Portanto, estamos a trabalhar para a revisão da lei, de forma mais justa, para compensar aquela que é a exigência que fazemos de um desenvolvimento coeso do território e das populações", sustentou José Manuel Bolieiro.
O chefe do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) comentava assim a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue na terça-feira no parlamento.
No entanto, assinalou que não pode deixar de reconhecer "que estão cumpridos, até ver, os critérios definidos na atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas".
À margem do 'Roteiro da Habitação na ilha de São Miguel', que iniciou hoje com o vice-presidente do Governo, José Manuel Bolieiro considerou que as verbas destinadas ao arquipélago no OE2024 estão alinhadas com as previsões do executivo açoriano, "não precisando de alterar" a anteproposta do Orçamento Regional.
"Aliás, não podíamos ter outra expectativa que não esta", sublinhou José Manuel Bolieiro.
Os Açores vão receber cerca de 315 milhões de euros em 2024, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 26,2 milhões do que em 2023.
Na quarta-feira, o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, afirmou também que as verbas destinadas ao arquipélago no OE2024 estão alinhadas com as previsões do executivo açoriano, não obrigando a "alterações substantivas" na anteproposta do Orçamento Regional.
"Tanto quanto é conhecido, aquilo que sai da proposta de Orçamento do Estado é o cumprimento estrito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas no âmbito das transferências do Estado para as regiões", disse Duarte Freitas, em declarações à agência Lusa.
