Os 45 dias dados à banca para verificar o esforço de pagamentos de créditos à habitação e selecionar clientes para renegociação terminam hoje sem conseguir ajudar as famílias com baixos rendimentos, segundo a associação de defesa de consumidores Deco.

"Temos verificado que tem estado a ser feito. Os bancos têm contactado as famílias a solicitar elementos. Estão a cumprir a lei nestes 45 dias", começou por afirmar à Lusa a coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira da Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Natália Nunes.

A associação tem recebido, em média, um ou dois pedidos de ajuda por dia, desde a entrada em vigor, em 26 de novembro, de medidas do Governo para mitigar os efeitos do aumento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, e que obrigaram as instituições a procedimentos, no prazo de 45 dias, como apresentar propostas ao mutuário adequadas àquela mitigação do aumento das taxas.

A Deco diz que a banca tem cumprido este procedimento, cujo prazo termina hoje, mas na maioria dos casos de famílias em dificuldades para pagar o crédito que pedem ajuda à associação não tem havido lugar a renegociação do crédito, explicando os bancos aos associados da Deco, alguns em apenas 15 minutos num atendimento ao balcão do banco, que "não há viabilidade" de reestruturar os créditos porque a família já está numa "situação limite", segundo a avaliação no momento do empregado da instituição.

"Defendemos que a avaliação devia ser feita com tempo e que, nos casos sem viabilidade [de reestruturação dos créditos à habitação], a informação fosse dada de forma transparente à família, possibilitando entender por que não estão reunidas as condições" da reestruturação, explicou Natália Nunes.

A Deco defende ainda que o Governo deve lançar uma linha de financiamento para ajudar as famílias no pagamento de parte da prestação de crédito, "durante um certo espaço de tempo" e valores a reembolsar posteriormente, uma medida que a associação diz beneficiar, não só os consumidores, mas a banca, que arrisca assim menos incumprimento nos clientes.

Natália Nunes lembrou que este financiamento já avançou para as famílias madeirenses com crédito à habitação, depois de um decreto legislativo regional ter sido aprovado pelo parlamento madeirense, por unanimidade, no final de novembro, lançando um programa de apoio a fundo perdido dotado de um milhão de euros e designado 'Reequilibrar'.

Quando, em novembro do ano passado, o Governo deu 45 à banca para apreciar a renegociação de créditos com os clientes, destacou que era "necessário robustecer os mecanismos preventivos" das instituições para a situação de aumento das taxas de juro, "por forma a antecipar qualquer risco ou situação de incumprimento" decorrente do agravamento da taxa de esforço, e impondo às instituições uma rotina específica para avaliar este efeito.