O Governo autorizou hoje a passagem à pré-aposentação de 600 elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP), uma decisão que teve por base uma proposta da direção nacional da PSP.

O despacho que fixa o contingente de polícias da PSP que passam à situação de pré-aposentação foi assinado pelos ministros da Administração Interna, José Luís Carneiro, e das Finanças, Fernando Medina.

"Por proposta do diretor-nacional da Polícia de Segurança Pública, é fixado em 600 o contingente de polícias a colocar na situação de pré-aposentação para o ano de 2022", refere o despacho, a que a Lusa teve acesso.

O número de polícias que vão passar à pré-aposentação é fixado de acordo com a disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais e admissão de novos elementos.

Segundo o Ministério da Administração Interna, as forças de segurança admitiram cerca de 2.500 efetivos em 2022, prevendo-se a admissão de mais 1.500 novos guardas da GNR e polícias da PSP durante este ano de 2023.

Numa declaração feita à Lusa, a propósito desta autorização, o ministro da Administração Interna destaca "o empenho do Governo na valorização das carreiras dos membros das forças de segurança e das condições que os polícias e guardas possuem para o exercício das suas funções profissionais", como os "maiores aumentos salariais da última década" que entraram em vigor este ano.

José Luís Carneiro referiu também que o Governo "irá dar continuidade ao diálogo com as estruturas associativas da GNR e sindicais da PSP" sobre "pontos concretos e de relevo para as carreiras", como medidas nos domínios da saúde, higiene e segurança no trabalho, reversão do corte de 10% efetuado nas ajudas de custo e o valor hora dos serviços remunerados.

O ministro prometeu ainda revisitar "o trabalho realizado na anterior legislatura sobre as tabelas de suplementos".

Os sindicatos da PSP já tinham manifestado preocupação e indignação com o facto de o Governo não ter publicado em 2022 a lista das pré-aposentações, tendo a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) pedido reuniões à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Provedora de Justiça.

O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) já tinha anunciado a realização, para a próxima terça-feira, em Lisboa de uma vigília pelo "direito à pré-aposentação na PSP".

Em 2021 passaram à pré-aposentação 581 polícias.

Sindicatos da PSP consideram despacho sobre pré-aposentação tardio

Os sindicatos da Polícia de Segurança Pública (PSP) consideraram hoje que o despacho do Governo que autoriza a passagem de 600 agentes à pré-aposentação "já vem tarde" e "é um número bastante abaixo do necessário".

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Santos, adiantou que vai apresentar uma ação judicial pelo atraso da publicação da deliberação.

"A ASPP/PSP vai avançar (...) com uma ação em tribunal relativamente a este despacho, por ter só saído em 2023 e não em 2022", afirmou hoje à noite por telefone à Lusa.

De acordo com Paulo Santos, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, "uma vez mais esteve mal na gestão de um processo".

"Empurrou para 2023 algo que deveria ter sido resolvido em 2022 e com isso deixou muitos profissionais em expectativa e em situação de constrangimento e de revolta", acusou.

Reforçando o atraso do despacho, Paulo Santos lembrou que há "cerca de 2.000 profissionais que requereram [a pré-aposentação] e têm requisitos para sair".

"Muitos têm vontade de ir embora da PSP, por falta de condições, de dignificação, da falta de respeito que este Governo tem tido para com os elementos da PSP", salientou.

Por sua vez, o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, referiu à Lusa que a vigília pelo "direito à pré-aposentação na PSP", agendada para a próxima terça-feira em Lisboa, vai se manter.

"A vigília mantém-se. A vigília não é desmarcada, porque, por um lado, era pela publicação da lista que estava em atraso e que deverá ser publicada formalmente na segunda-feira, mas, por outro, também era pelo comprimento do direito do estatuto que confere às polícias de passar à pré-aposentação aos 55 anos e não aos 60 como está a acontecer", sublinhou.