Decretos do Estatuto do Aluno e sobre aquacultura na Madeira remetidos para publicação
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e remeteu para publicação vários decretos provenientes da Assembleia Legislativa da Madeira.
Em causa está a alteração ao Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2013/M, de 25 de Junho que “'Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e do DLR n.º 11/2020/M, de 29 de julho, que adapta à RAM os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa, criando o anexo ao diploma ou certificado".
Além deste, Ireneu Barreto remeteu para publicação a aprovação do quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026.
Por fim, será publicada a adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores. Trata-se de algo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril e que aprova o Programa de Monotorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.
