PS quer limite de mandatos para o presidente do Governo e regime de incompatibilidades para os deputados
É no âmbito da revisão da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo das Regiões que o PS-Madeira pretende o limite do número de mandatos para o cargo de presidente do Governo Regional da Madeira e a implementação de um regime de incompatibilidades e impedimentos que permita escrutinar os deputados à Assembleia Regional.
Estas são duas das questões que serão discutidas na convenção insular ‘Mais e Melhor Autonomia’, que reunirá no Funchal os presidentes do PS-Madeira e PS-Açores, Sérgio Gonçalves e Vasco Cordeiro, no Casino Park Hotel, pelas 16 horas. O encontro visa "reforçar os laços do trabalho político feito nas duas Regiões Autónomas, bem como defender mais e melhor Autonomia e a robustez dos poderes políticos e legislativos autonómicos".
“A revisão constitucional é um assunto muito sério e de grande responsabilidade”, pelo que “afirmar a valorização das duas Regiões Autónomas do País passará sempre pelas pessoas da Madeira e dos Açores e pela aposta no debate e trabalho conjunto”, defende Sérgio Gonçalves. Uma vez que o primeiro-ministro já deu indicações de estar aberto a uma revisão constitucional específica para as questões da Autonomia, os líderes do PS-Madeira e Açores consideram fundamental concertar posições nesse sentido.
Entre as propostas que o PS-Madeira apresentou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político e Aprofundamento da Autonomia estão a possibilidade de os presidentes dos Governos Regionais participarem no Conselho de Ministros, sempre que estejam em causa questões relevantes para as Regiões, e a nomeação de juízes para o Tribunal Constitucional, pelas Assembleias Legislativas Regionais.
A par disso, o PS defende a revisão do Estatuto-Administrativo, ao abrigo da qual propõe limitação do número de mandatos para o cargo de presidente do Governo Regional (a um máximo de três) e a aplicação do regime de incompatibilidades e impedimentos que permita escrutinar os deputados à Assembleia Legislativa da Madeira.
