O ministro da Cultura afirmou hoje no Parlamento que após a aprovação das propostas de lei que autorizam o Governo a legislar em matéria de direitos e autor, será aberto um período de consulta pública não inferior a 30 dias.

A Assembleia da República votou hoje duas propostas de autorização legislativa que autorizam o Governo a legislar sozinho a transposição das diretivas europeias sobre direito de autor e direitos conexos no mercado único digital (MUD), aplicáveis a determinadas transmissões em linha.

O debate foi marcado essencialmente pelo atraso com que as diretivas vão ser transpostas, o que deveria ter acontecido até 2021, e pelo facto de a matéria ser legislada pelo Governo e não pela Assembleia da República (AR).

O ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, começou logo por defender que "o país tem muito a ganhar se existir um consenso político que reflita o consenso social em torno das matérias" em discussão.

"Uma vez aprovadas as propostas de lei hoje aqui submetidas para apreciação, será aberto um processo formal de consulta pública que, com inteira transparência, permita uma vez mais a todas as entidades ou organizações representativas de todos os interesses em confronto participar na construção deste novo regime".

A este propósito, o deputado Alexandre Poço, do PSD, aplaudiu o facto de "finalmente" a AR estar a discutir a transposição das diretivas sobre direitos de autor, assinalando que o "Governo não andou bem", quando estes diplomas deveriam ter sido transpostos até junho de 2021.

"Já estamos quase a caminho dos quatro anos da aprovação das diretivas e Portugal é dos países mais atrasados na aplicação da legislação", afirmou, acrescentando que a desculpa da dissolução do parlamento "não colhe", porque o Governo "já está em funções há quase um ano".

Sobre a consulta pública anunciada pelo ministro, o PSD quis saber qual será o período e quando acontecerá, afirmando ainda que usará os mecanismos parlamentares e legais ao seu dispor para fiscalizar a legislação e garantir que estas diretivas ao fim de 4 anos transpostas vão ao encontro do interesse do setor da cultura, dos criadores e do país.

Pedro Adão e Silva respondeu que uma vez aprovada a autorização (hoje no parlamento) "o Governo iniciará muito rapidamente o prazo de consulta que nunca será inferior a 30 dias".

"As entidades terão mais uma vez oportunidade de se pronunciar. Já o fizeram no passado, mas acho importante que seja dada mais uma oportunidade", acrescentou.

A deputada da Iniciativa Liberal Joana cordeiro considerou igualmente que a transposição das diretivas por decreto "constitui um erro grave" e salvaguardou que o partido é contra uma "regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos lesiva de liberdades individuais".

Pelo BE, Joana Mortágua mostrou-se preocupada com o teor dos diplomas, considerando que a proposta do Governo "recorre a conceitos indeterminados sobre a remuneração de autores, artistas, intérpretes ou executantes".

"Outro aspeto que precisa de ser bem ponderado é o dever de informação que é a base para a remuneração de direitos. O projeto do Governo estabelece dever de informação em relação às empresas a que foram conferidas licenças. O objetivo é obrigá-las a pagar aos autores, mas não estabelece consequências para quando não cumprirem o dever de informação", afirmou, questionando "como se garante as remunerações, se o dever de informação não estiver garantido".

Da mesma forma que os partidos anteriores, também o BE entende que "a discussão por via parlamentar é a solução que melhor acautela a pluralidade e a representatividade necessárias", lamentado que o Governo tenha optado "por vir tarde ao parlamento para legislar sozinho".

Sobre o atraso na transposição, Jorge Galveias do Chega fez questão de lembrar que por este incumprimento Portugal enfrenta uma multa de cinco mil euros por dia, o que representa uma penalização de mais de três milhões de euros, e que os titulares de direitos de autor e direitos conexos estão desde 2021 privados de receber remunerações pela utilização dos seus trabalhos.

O deputado do Livre, Rui Tavares, pôs a tónica na opção de transpor a diretiva por via governativa, considerando que desta forma a discussão é "menos completa e integral e menos participada por parte do parlamento".

"Registamos que querem iniciar um processo de consulta pública, então a pergunta é por que não fazemos legislação no parlamento também com a participação das várias partes interessadas. Espero que a consulta pública seja suficientemente aberta e prolongada, para que os direitos em confronto possam ser sopesados", afirmou.

Na mesma linha, o PCP defendeu que a forma encontrada de "autorização legislativa de uma matéria desta natureza não se configura a mais adequada para o trabalho de especialidade e uma discussão ampla e profunda que deveriam ser realizados na AR",

Sobre o conteúdo, considerou que estas propostas se enquadram no MUD, "que constitui um instrumento para aprofundamento de desigualdades entre os Estados membros".

"As propostas não são positivas para os autores e criadores de países mais pequenos, como Portugal, não contribui para a disseminação, partilha e acesso de conteúdos culturais, pelo contrário, tem caráter limitativo da liberdade de expressão, do direito ao acesso a criação e fruição culturais e não asseguram a justa remuneração dos autores", afirmou Paula Santos, defendendo que as plataformas em linha "são promotoras de monopólio e de fortalecimento do poder de mercado das empresas multinacionais".

Na perspetiva do PCP, estas propostas não resolvem problemas ao nível do reforço e salvaguarda da cultura, de diversidade cultural e do multilinguismo, nem dos bloqueios geográficos no acesso a programas em português, antes, "assumem os interesses dos grandes operadores privados e dos poderes do mercado digital acabando por prejudicar artistas criadores interpretes executantes e utilizadores.

"É preciso é garantir que artistas, criadores, intérpretes, executantes e jornalistas recebem justa remuneração pelas suas obras e trabalho", afirmou.

Finalizando o debate, o ministro considerou que as pospostas em causa representam uma "solução equilibrada", que protege a liberdade de expressão, a inovação tecnológica e a remuneração justa dos direitos de autor de direitos conexos.

Além disso, garantiu tratar-se de uma "solução desejada, que resulta de um amplo debate público que existiu na sociedade portuguesa, que continuará a ser debatida e não pode continuar a ser adiada".