As alterações que o Governo propõe ao regime jurídico das sociedades desportivas, carentes ainda de aprovação na Assembleia da República, foram elogiadas pelo jurista Gonçalo Almeida, que sublinha a importância da capacidade efetiva de as implementar.

"Se forem alocados os meios - em termos de recursos humanos e financeiros - para que o canal de denuncias e a plataforma (de controlo com a participação da CMVM) funcionem, e que a nível sancionatório exista de facto uma intervenção bem exigente, creio que é uma questão de passarmos à prática para depois, pouco a pouco, mediante as carências, podermos melhorar esta legislação", resume o especialista em direito desportivo, em declarações à Lusa.

O pacote legislativo, que intervém em diversas áreas e contou com o contributo do Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Associação Portuguesa de Direito Desportivo, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e as respetivas federações de futebol, andebol, basquetebol e patinagem, deve ser apresentado em breve para aprovação na Assembleia da República.

"O primeiro passo é credibilizar as sociedades desportivas e arranjar investidores credíveis. A idoneidade, transparência, a publicidade e o evitar os conflitos de interesse são os principais focos" da proposta governativa, destacou.

O causídico recorda os dados da tutela, segundo a qual cerca de 20% das atuais sociedades desportivas estão em vias de extinção, insolvência ou dissolução, situação que "afeta gravemente os clubes fundadores e o seu papel social".

"A meu ver, fica aquém da realidade. Os números são superiores, infelizmente. Este panorama geral é bastante preocupante", afirma Gonçalo Almeida, que elogiou a oportunidade da intervenção estatal em termos de "regulamentação, supervisão e sancionamento" dos prevaricadores.

O especialista entende que "o desporto em geral e o futebol em particular" estão carentes de legislação -- "prática e exigente" - adequada às suas realidades, considerando que esta iniciativa apenas "peca por tardia".

Foi destacada a importância da criação de um "canal de denuncias que terá como entidades fiscalizadoras a CMVM e a plataforma de combate à manipulação de competições desportivas", bem como os três níveis de coimas aos perversores, que podem atingir os 500 mil euros.

"Resta saber se esse canal de denuncias será suficientemente eficaz, se na tal plataforma conjunta a CMVM e as sociedades desportivas serão capazes de fazer dela o uso devido e se ao nível da fiscalização conseguirá atingir os seus objetivos com este regime contraordenacional", vincou.

Gonçalo Almeida entende que os pontos fundamentais que era preciso salvaguardar "foram tidos em conta, atendidos" e que agora é necessário "aguardar pela aplicação da lei na prática para seguidamente poder aperfeiçoar a sua aplicabilidade".

Em 12 de janeiro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei que revê o regime jurídico das sociedades desportivas (SD), um diploma que acredita ir "reforçar os deveres de idoneidade e transparência das sociedades, administradores e investidores, criando um regime específico de contraordenações, até hoje inexistente".

"O novo regime alarga ainda o âmbito dos diplomas de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo às sociedades desportivas", indicou a tutela.