Madeira

'Pelo direito à legalização da casa' é o debate proposto pela CDU na Assembleia Municipal do Funchal

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Em comunicado enviado às redações, a CDU revela que requereu, à Assembleia Municipal do Funchal, a realização de um debate específico, subordinado ao tema, 'Pelo direito à legalização da casa', para que seja feito um ponto de situação da realidade actual das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) do concelho. Habitação

Os comunistas referem que têm "desenvolvido, ao longo dos anos, várias iniciativas sobre a necessidade urgente de serem legalizadas as milhares de casas existentes no concelho do Funchal, que, por circunstâncias várias, levaram a que muitas famílias com carências habitacionais fossem confrontadas a soluções como a auto-construção, fazendo com que surgissem as áreas de habitação de génese ilegal". 

Na mesma nota revelam ainda que essas habitação apresentam, na generalidade, "indicadores baixíssimos de grau de conforto e qualidade habitacional", o que no entender da CDU traduz "a indiferença do poder político, insensibilidade não só pelas populações residentes, mas igualmente falta de vontade política em humanizar estas áreas urbanas". As várias propostas apresentadas pelo partido não têm tido os resultados esperados.

"Com o passar dos anos e a alternância de vários executivos camarários (PS, PSD e CDS), este problema continua por resolver e com tendências para agravar-se tendo em conta a actual situação económica e social que muitos funchalenses enfrentam", razão que leva a CDU a propor a realização do referido debate.