Na sessão plenária da passada terça-feira, a deputada do PS Mafalda Gonçalves afirmou que a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político não se reunia há mais de ano e meio. Sublinhou que o trabalho da comissão tinha sido importante, na discussão a proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas que não avançou nos trabalhos inicialmente programados que previam a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira e do Estatuto Político-Administrativo.

Numa pesquisa pelo arquivo da ALM, é fácil verificar que a última reunião desta comissão, presidida pelo social-democrata José Prada, teve a última reunião a 7 de Junho de 2021. Há precisamente 1 ano, 7 meses e 11 dias. Ou seja, Mafalda Gonçalves acertou com uma margem confortável de mais de um mês.

A última reunião foi precisamente para aprovar a proposta final de projecto de resolução de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que foi aprovada por unanimidade.

Trabalhos transitaram da legislatura anterior

A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político foi criada no início desta legislatura, em Janeiro de 2020 e resultou da ‘fusão’ das propostas do PSD, para uma Comissão Eventual de Aprofundamento da Autonomia e do PS, para criação e uma Comissão Eventual de Reforma do Sistema Político.

A proposta do PS recuperava a designação a comissão que funcionara na legislatura anterior e que tinha feito a revisão do Regimento da Assembleia e começado um trabalho exaustivo de revisão do Estatuto Político-Administrativo.

Foi decidido juntar as propostas e criar uma única comissão que seria presidida por José Prada.

A comissão foi instalada a 8 de Janeiro de 20202 com os seguintes deputados: José Prada (PSD, presidente), Jacinto Serrão (PS, vice-presidente) Mafalda Gonçalves (PS, secretária), Brício Araújo (PSD), Bruno Melim (PSD), Carlos Rodrigues (PSD), Jaime Filipe Ramos (PSD), Lopes da Fonseca (CDS), Sérgio Gonçalves (PS), Victor Freitas (PS), Rafael Nunes (JPP) e Ricardo Lume (PCP).

A comissão desenvolveu um longo trabalho de audições a especialistas de direito fiscal, constitucionalistas e políticos, com vista à elaboração de uma proposta consensual de revisão da lei das finanças regionais. O documento foi aprovado em Junho de 2020 e, desde então, a comissão nunca mais reuniu.

Entretanto, os presidentes dos governos regionais da Madeira e dos Açores, Miguel Albuquerque e José Manuel Bolieiro, decidiram criar uma comissão conjunta para tratar da revisão da lei das finanças regionais, coordenada pro Eduardo Paz Ferreira, autor da primeira versão da lei e uma das personalidades ouvida na comissão eventual da ALM.

A comissão presidida por José Prada deveria recuperar o trabalho de revisão do Estatuto que vinha da legislatura anterior, mas foi entendido que esse processo teria de ser, sempre, precedido de uma revisão constitucional.

Sobre a Lei Eleitoral, outro dos pontos a debater, não foram avançadas propostas.

O PS anunciou recentemente que vai apresentar propostas de revisão da Constituição e do Estatuto, a remeter à Comissão Eventual de Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político.

De referir que a comissão deverá reunir-se sempre que for solicitado por qualquer partido, o que não acontece há mais de ano e meio.