Regime de Incompatibilidades dependente da Revisão do Estatuto Político Administrativo
Albuquerque garante que a proposta já está plasmada na proposta de Revisão do Estatuto
O presidente do Governo Regional garante que o Regime de Incompatibilidades que prometeu implementar na Região só está dependente da necessária Revisão do Estatuto Político Administrativo.
Recusa assim que seja responsável pelo incumprimento do que prometera quando assumiu a presidência do Governo Regional.
Na Região o Regime de Incompatibilidades está por cumprir há 7 anos. Quando assumiu a presidência do Governo, Miguel Albuquerque prometeu tornar obrigatória a declaração pública de interesses e acabar com a acumulação de reformas e vencimentos. Albuquerque entretanto já foi reeleito para segundo mandato e tudo continua igual.
“No projecto de Estatuto Político Administrativo que nós apresentamos, está lá. Só que neste momento é preciso que haja condições para se rever o Estatuto Político Administrativo da Região, que está completamente desactualizado”. Assegura que na proposta do PSD-M consta a “adaptação do Regime de Incompatibilidades com a obrigatória a declaração pública de interesses, igual ao que acontece lá, a nível nacional”. Contudo, alega “razões de conjuntura política, a Revisão do Estatuto não está aprovado porque não vamos aprovar a Revisão do Estatuto sem a Revisão da Constituição”, concretizou.
Este é um dos temas hoje em destaque na edição impressa do DIÁRIO.
