Estão ou não os deputados obrigados a prestar contas públicas dos seus "rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos"?
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira legaliza a excepção em relação ao resto do país
Os deputados à Assembleia Legislativa da Madeira não estão obrigados a declarar publicamente os seus interesses
Foto: Arquivo/ASPRESS
Com as polémicas que têm marcado o Governo da República, na Madeira, voltou ao debate político a questão das incompatibilidades e conflito de interesses de titulares de cargos públicos. Por agora, olhamos o regime de excepção que reina na Assembleia Legislativa da Madeira.
Nos últimos dias, na sequência das polémicas que têm abalado o Governo da República, muito se tem falado de incompatibilidades e da declaração pública de interesses. Os casos dos secretários de Estado do Tesouro e da Agricultura trouxeram, de novo, ao debate um tema que, na Madeira, já várias vezes foi motivo de querela política, sobretudo no que respeita aos conflitos de interesses que têm sido, várias vezes, apontados aos parlamentares madeirenses.
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