João Caupers, Presidente do Tribunal Constitucional, e Lucília Gago, Procuradora Geral da República, recusaram o pedido do Presidente da República para “colaborar no sistema de verificação prévia de nomeações a integrar o Governo”, que havia sido proposto ou sugerido por António Costa. É uma posição que merece aqui uma referência especial pela firmeza e pela importância que tem na defesa do Estado de Direito Democrático e na salvaguarda de princípios sagrados do nosso ordenamento jurídico-constitucional, designadamente do princípio da separação de poderes, tantas vezes levianamente desconsiderado por um poder político que não consegue conter perigosas e inadmissíveis tentações de intromissão.

É uma lição que nos tranquiliza e que reforça a confiança nas nossas mais importantes instituições. Envolver o Tribunal Constitucional e a Procuradoria Geral da República num mecanismo de assumida “avaliação política prévia” em nomeações de governantes, seria um absurdo que desconsideraria e subverteria a essência de tudo o que suporta a nossa construção democrática e que abriria a porta a uma inconcebível cultura de desresponsabilização política que António Costa procura desesperadamente inaugurar formalmente, ele que é, como se viu em 2015, especialista em desrespeitar princípios consensuais da vida democrática.

Mas António Costa não se conformou com a posição do Tribunal Constitucional e da Procuradoria Geral da República e fez aprovar em Conselho de Ministros um “mecanismo de escrutínio prévio” ou “de verificação prévia” ou “de avaliação política” ou lá o que isso é. Em boa verdade todos sabemos que não é nada. É apenas mais uma manobra de distração, de entretenimento e de desresponsabilização de António Costa enquanto o seu Governo colapsa. É o desespero descarado que confirma a sua incapacidade para assumir responsabilidades, a sua incapacidade de avaliação política e a sua hipocrisia. Aliás, é curioso que António Costa, talvez o maior cúmplice político de José Sócrates, anuncia este “mecanismo de escrutínio prévio”, enquanto nomeia governantes que sabe que estão sob investigação criminal. É o expoente máximo da hipocrisia. Então António Costa não tinha já a obrigação de colocar e ponderar as questões que agora propõe neste mecanismo formal vazio?! E como pode desresponsabilizar-se das nomeações passando essa responsabilidade para um mecanismo formal, se, nalguns casos, e basta lembrar o de Alexandra Reis, as situações foram criadas numa empresa totalmente detida pelo Estado e que, por isso, ele próprio tinha obrigação de controlar?! Vai perguntar porque recebeu a senhora meio milhão de euros se foi ele próprio que o permitiu? É para isso que se nomeia, para uma “companhia de bandeira”, uma francesa, apática e mumificada, que não trouxe absolutamente nada para além do caos financeiro e do desrespeito pelo dinheiro dos contribuintes portugueses?! Foi por isso que o Partido Socialista criticou a privatização da TAP, depois quis a sua nacionalização e agora volta a anunciar a privatização com assessorias contratadas nos Estados Unidos?!

António Costa coloca naquele questionário ridículo, de suposta avalização política prévia, a questão de saber se a pessoa está insolvente quando ele próprio é especialista em insolvências. Isto num país em que um insolvente que recupera a sua vida financeira, cumprindo, com transparência, um dever legal, não pode ser nomeado, mas no qual um condenado por corrupção, à boa maneira brasileira, pode governar. E agora vem António Costa com aquela conversa mole do “temos de ser muito mais exigentes porque temos 50 anos de história” e pa ta ta, pa ta ta?!... Ó Costa, vá mas é dar uma volta!