MPT Madeira pede fim da avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública
A Comissão política do Partido da Terra Madeira (MPT) vem hoje, através de comunicado, apelar ao fim do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), pois considera que "desvirtua" a independência do parecer das chefias, concedendo-as "o poder de penalizar" os trabalhadores sem processo disciplinar, (consequentemente sem o apuramento cabal dos factos por parte de um júri independente) e "o poder de promover" a posição remuneratória do trabalhador.
Imagine-se que um dirigente solicita a um assistente técnico para alterar a posição de um paciente nas listas de espera. Outra situação, um dirigente solicita a um técnico superior que altere o seu parecer técnico (pode ser um licenciamento, pode ser um caderno de encargos que é um conjunto de exigências que o Estado impõe para adquirir um bem, serviço ou empreitada). Se esses trabalhadores não cumprirem com a ordem, arriscam a ser perseguidos por via do SIADAP. Se esses trabalhadores cumprirem com a ordem, alguém será injustamente prejudicado e alguém injustamente prejudicado, sem falar das eventuais implicações a nível da violação do princípio da igualdade ou da violação da boa gestão dos recursos públicos.
Nesse sentido, o MPT alerta que esta situação favorece a corrupção.
Um dirigente sempre pode avocar a tarefa, e mudar o parecer ou incumbência de um trabalhador, mas isso fica registado (inclusive o parecer emitido pelo trabalhador e o estado em que essa tarefa se encontrava) pelo que, consequentemente, esse dirigente assume a responsabilidade ou mérito que daí poderá advir. Nos moldes actuais, o dirigente põe e dispõe do trabalho feito pelos trabalhadores, mas não assume as responsabilidades desse trabalho.
