O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, rejeitou hoje uma revisão da nova lei que define o regime de criação, modificação e extinção de freguesias, mas admitiu pontuais "afinações de questões administrativas".

"O nosso ministério detetou uma série de omissões que, na nossa ótica, deviam ser suprimidas no sentido de a lei ser mais esclarecida", disse Carlos Miguel, que acompanhou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República.

"Estamos a falar sempre de afinações de questões administrativas e nunca nos critérios para a criação de freguesias", acrescentou.

Carlos Miguel deu como exemplo o facto de a lei não definir se a "freguesia desagregada terá eleições imediatas, ou se aguarda pelas próximas eleições para eleger os novos órgãos autárquicos", referindo que o ministério foi "várias vezes incitado a esclarecer" o assunto.

"Há outras situações que têm a ver com critérios que não estão definidos, como por exemplo qual a altura que serve para aferir o número de eleitores naquele território: se é à data da deliberação da assembleia de freguesia, se é à data da deliberação da assembleia municipal ou à data da apreciação da Assembleia da República", exemplificou.

O governante reiterou também que não foi encontrado nenhum compromisso do Governo anterior para pagamento de despesas com a covid-19 às freguesias, quando relembrado por deputados que estas autarquias esperavam ser ressarcidas destas despesas, após compromisso assumido no congresso da Anafre pela anterior ministra socialista que tutelou as autarquias, Alexandra Leitão.

No entanto, admitiu que pouco mais de 600 freguesias estão a reclamar o pagamento de despesas com a covid-19 no valor total de 25 milhões de euros.

Esses 25 milhões de euros "nunca foram aferidos por ninguém e, por isso, não sabemos bem o que é que lá está dentro", disse Carlos Miguel.

Quanto à transferência de competências dos municípios para as freguesias, segundo o Governo, até agora foram 116 os municípios que formalizaram descentralização de competências para 1.189 freguesias.