O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, afirmou, esta manhã, que os três países que têm regiões ultraperiféricas devem reivindicar junto das instâncias europeus um novo estatuto para estes territórios, pois só assim estes poderão ultrapassar constrangimentos que dificultam o seu desenvolvimento económico.

“Está na altura de Portugal, Espanha e França se baterem junto das instâncias comunitárias por um verdadeiro estatuto das Regiões Ultraperiféricas no quadro dos Tratados Europeus, em vez de andarmos ao sabor de negociações pontuais e medidas avulsas que não vão ao âmago dos constrangimentos e condicionamentos destas regiões que representam uma mais valia geoestratégica para a Europa e para o seu relacionamento com outros continentes”, declarou o presidente do parlamento madeirense no encerramento da Conferência ‘O Futuro do Investimento Directo Estrangeiro’, organizado esta manhã, no Savoy Palace, pela ‘Sérvulo & Associados’ e ‘Nuno Teixeira Advogados’.

José Manuel Rodrigues explicou que quer a Constituição da República, quer o Tratado Europeu, têm artigos que reconhecem a necessidade de um tratamento e de políticas específicas para as regiões ultraperiféricas, designadamente uma discriminação positiva em termos fiscais, “mas depois remete-se a sua regulamentação para leis-quadro da Assembleia da República e medidas do Conselho Europeu, que, frequentemente desvirtuam os princípios antes enunciados”. “Isto é particularmente notório no tratamento negativo que a União Europeia tem dado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, prejudicando a sua competitividade face à concorrência de outras praças, e no caso do poder tributário próprio, ás limitações que a lei de Finanças das Regiões Autónomas impõe à criação de um sistema fiscal próprio, capaz de atrair capitais e investimentos externos à Região”, adiantou o porta-voz do primeiro órgão da autonomia da Madeira.

José Manuel Rodrigues disse que a recente decisão do Tribunal Geral da União Europeia que rejeitou o recurso de Portugal sobre ajudas de Estado à Zona Franca da Madeira “é altamente lesiva da credibilidade e estabilidade daquele que deveria ser um polo de diversificação e internacionalização da economia regional”, pois “os investidores não podem estar ao sabor de querelas jurídicas que se vão arrastar no tempo, e que a par de outras de cariz ideológico e de má fé política, põem em causa, a imagem e atratividade da Zona Franca, e consequentemente da criação de riqueza e de receitas fiscais para a Madeira”.

O presidente do parlamento denunciou ainda a “progressiva desresponsabilização do Estado na cobertura dos custos de insularidade e de custos de soberania, que têm vindo a ser assumidos pelos Orçamentos regionais”. A este respeito, acha que a República tem uma escolha a fazer: ou revê o modelo de financiamento das Autonomias e assume os custos das tarefas que incumbem ao Estado, como a Educação e a Saúde, os encargos com a mobilidade dos cidadãos e o cumprimento do princípio da continuidade territorial; ou então declara-se incapaz de o fazer e concede às Regiões Autónomas os poderes e competências que lhes permitam criar sistemas tributários atractivos, que captem capitais e investimentos, geradores de emprego e de receitas para fazer face às despesas crescentes e para contribuir para um melhor desenvolvimento económico e social dos arquipélagos portugueses.