Empresas da Zona Franca da Madeira sancionadas vão recorrer para tribunal
De acordo com o Jornal de Negócios o revés sofrido ontem após chumbo do tribunal europeu, "as empresas não desistem e avançam em várias frentes" e que o "processo será longo"
O Jornal de Negócios noticia hoje que uma vez que "Portugal perdeu o recurso junto do tribunal europeu sobre as ajudas ilegais na Zona Franca da Madeira (ZFM)", as empresas sancionadas a devolver o dinheiro, "avançam sozinhas para o TJUE" (Tribunal de Justiça da União Europeia).
De acordo com o artigo, embora o processo tenha sido chumbado por este tribunal, tal como noticiámos no online e na edição de hoje, "nem por isso as empresas desistem de contestar a decisão da Comissão Europeia (CE), seja nos tribunais nacionais, seja no europeu – com os advogados a admitirem longos anos de litigância", acrescenta.
Recorde-se que a "contestação do caso da Zona Franca da Madeira sofreu ontem um revés, após chumbo do tribunal europeu", todos os cenários apontam mesmo para um longo caminho até que a decisão final seja tomada. Em causa está o Regime III que obrigava as empresas que recorressem à ajuda de Estado por se registarem na Zona Franca a terem actividade principal na Região Autónoma e obrigadas a criarem postos de trabalho no arquipélago, entre outras exigências que entende a CE não foram cumpridas.
Ontem mesmo o presidente do Governo Regional da Madeira disse que "Portugal com certeza vai recorrer" da decisão do TJUE sobre a Zona Franca, frisando que contesta "as posições um pouco extravagantes da Comissão Europeia relativamente àquilo que se entende por internacionalização necessária das regiões ultraperiféricas e da sua economia".
Miguel Albuquerque acrescentou: "Do nosso ponto de vista, não tem qualquer fundamento, porque iria contra aquilo que é o espírito das ajudas de estado à Zona Franca, que é a internacionalização e diversificação das economias regionais ultraperiféricas."
