"Governo continuará a fazer valer a importância que a Zona Franca tem representado"
O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou o recurso que havia sido interposto pelo Estado Português, em articulação com a Região Autónoma da Madeira, contra a decisão da Comissão Europeia sobre as ajudas à Zona Franca da Madeira, revela o gabinete do secretário regional das Finanças em comunicado.
A Comissão Europeia considerou que o auxílio aplicado às empresas do Regime III do Centro Internacional de Negócios da Madeira, entre 2007 e 2013, não esteve em linha com as decisões que o aprovaram – nomeadamente, a criação de emprego na Região –, pelo que esse apoio deve ser devolvido". Gabinete do secretário regional das Finanças
Refere que "não é este o entendimento da Região Autónoma da Madeira, nem tão pouco do Estado Português, que defendem a legitimidade e legalidade na aplicação dos benefícios fiscais que vigoraram no Regime III da Zona Franca da Madeira".
Face ao sentido do Acórdão hoje conhecido, revela que "a Região Autónoma da Madeira encetará todas as diligências necessárias junto do Governo da República, no sentido de reagir legalmente contra esta decisão, recorrendo judicialmente da mesma".
Esta manhã, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, voltou a contestar "as posições um pouco extravagantes da Comissão Europeia relativamente àquilo que se entende por internacionalização necessária das regiões ultraperiféricas e da sua economia".
Miguel Fernandes Luís , 21 Setembro 2022 - 12:20
O comunicado emitido pelo gabinete do secretário regional das Finanças conclui que "o Governo Regional continuará a fazer valer a importância que a Zona Franca tem representado para a atracção e diversificação do investimento externo e enquanto factor de desenvolvimento da Região e do país, pelo que em momento algum irá prescindir de defender em qualquer instância, nacional ou europeia, o Centro Internacional de Negócios e de diligenciar todo o apoio, sem qualquer limitação de esforço e disponibilidade, para a execução das melhores condições em prol das empresas, da protecção dos postos de trabalho e da estabilidade e desenvolvimento económico da Madeira".
