Albuquerque diz que "Portugal com certeza vai recorrer" da decisão do Tribunal da UE sobre Zona Franca
O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, afirmou, esta manhã, na Quinta Vigia, que "o Estado Português com certeza vai recorrer" da decisão do Tribunal Geral da União Europeia, que rejeitou o recurso de Portugal da decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais as ajudas de Estado à Zona Franca da Madeira (ZFM).
À saída da reunião que manteve esta manhã com o presidente da Assembleia da República, o chefe do executivo madeirense voltou a contestar "as posições um pouco extravagantes da Comissão Europeia relativamente àquilo que se entende por internacionalização necessária das regiões ultraperiféricas e da sua economia". "São posições que o Estado Português e nós também discordamos e neste momento o caminho é continuarmos a recorrer desta decisão, que, do nosso ponto de vista, não tem qualquer fundamento, porque iria contra aquilo que é o espírito das ajudas de estado à Zona Franca, que é a internacionalização e diversificação das economias regionais ultraperiféricas", adiantou Albuquerque.
O presidente do Governo Regional concretizou a sua ideia: "Se se diz - como a Comissão diz - que os trabalhadores devem estar fixados na Região, não há possibilidade de internacionalizar as empresas, porque eles têm que se deslocar e hoje em dia a economia é feita de mobilidade e sobretudo da criação de escala. Portanto, há um conjunto de premissas que constam desta decisão que são susceptíveis de recurso porque, do nosso ponto de vista, vão contra aquela que é a interpretação correcta da instalação do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). O CINM visa internacionalizar a economia nacional e a economia regional num contexto de ultraperiferia".
