“Não nos vergamos ao poder do centralismo”, garante José Manuel Rodrigues
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira fez um discurso particularmente duro na Sessão Solene Comemorativa dos 200 anos da Constituição de 1822. José Manuel Rodrigues, dirigindo-se a Augusto Santos Silva, contestou a falta de respeito pelas Autonomias e foi claro ao exigir uma revisão constitucional que responda ao que é consensual na Madeira e nos Açores.
“É a primeira vez, na História da Democracia e da Autonomia, que o titular do Parlamento de Portugal está perante os Deputados que representam a vontade soberana do Povo Madeirense, numa atitude respeitosa para com esta Região e o seu principal Órgão de Governo próprio, facto que todos registamos com imensa gratidão”, começou pro afirmar.
José Manuel Rodrigues lembrou os 200 anos da primeira Constituição de Portugal, que, pela primeira vez, veio reconhecer alguma especificidade aos arquipélagos atlântico
“O estatuto das Ilhas Adjacentes do Reino na Constituição de 1822 foi sobretudo o arrancar de uma promessa. Uma promessa que levou muito tempo a ganhar forma, mas que não mitigou o sentimento colonialista, sobre a Madeira e os Açores, que só veio a ser quebrado com o 25 de Abril de 1974 e com a instituição do regime autonómico”.
No entanto, lamentou, ainda hoje “esse estatuto impera nalgumas mentes centralistas e desfasadas da realidade”.~
O presidente da ALM não tem dúvidas de que Portugal “tem uma dívida histórica para com os portugueses das ilhas que, muitas vezes, abdicaram do seu sustento para satisfazer as necessidades e os caprichos do Terreiro do Paço, uma dívida que tarda em ser saldada”.
Foi preciso o 25 de Abril de 1974 para “libertar os arquipélagos portugueses dos grilhões do autoritarismo e do centralismo”, lembrou concluindo que “a Autonomia é, efectivamente, uma das grandes conquistas da Democracia Portuguesa e, porventura, uma das principais realizações deste último meio século”
No entanto, com a Revolução dos Cravos, afirma José Manuel Rodrigues, as injustiças não terminaram. “Em muitas circunstâncias, continuamos a nos sentir destratados, e mesmo hostilizados, por um poder central que, nalgumas matérias, teima e persiste em tratar a Madeira e os Açores como ilhas adjacentes. Digo, sem receio, que o centralismo que, no passado, originou o separatismo continua a ser, hoje, uma fonte de divisionismo entre os portugueses. Há quem não tenha, ainda, percebido que a Autonomia é a melhor forma de construir Portugal no Atlântico”.
Às regiões autónomas faltam a capacidade legislativa e os instrumentos legais para ir mais longe e para fazer crescer a economia, para criar emprego, para responder às novas exigências do Estado social e para elevar os patamares de qualidade de vida das nossas populações.
“A Autonomia está num impasse perigoso e é preciso actuar rapidamente, fazendo-a evoluir e desenvolver”, diz.
“Não nos resignamos a uma Autonomia mitigada; não nos vergamos ao poder do centralismo; não hesitaremos por um segundo em defender os nossos interesses e os nossos Direitos de Portugueses das Ilhas”. José Manuel Rodrigues, presidente da ALM
A revisão constitucional de 2004, vista como o fim do contencioso das autonomias, acabou por não ter esse efeito.
“O tempo e a visão altamente restritiva do Tribunal Constitucional e decisões enviesadas de vários Governos da República vieram, porém, deitar por terra essa esperança de, finalmente, as Assembleias Legislativas poderem legislar, sem constrangimentos, sobre matérias que dizem respeito à governação dos arquipélagos, bem como vieram coartar a capacidade de decisão dos Governos Regionais, tudo isto, obviamente, no respeito pelos princípios constitucionais”. José Manuel Rodrigues, presidente da ALM
José Manuel Rodrigues lembrou a recente declaração de inconstitucionalidade “da chamada Lei do Mar" que nega às Regiões "o poder de participarem na gestão dos seus mares, sem que isso pudesse pôr em causa a integridade e a soberania do Estado. Afinal, nem nos deixam ter uma opinião sobre aquilo que é nosso, numa atitude imprópria de um regime democrático”.
Este, assegura, não é o caminho certo e só uma nova Revisão da Constituição poderá ultrapassar este impasse, “nalguns casos mesmo retrocesso, em que se encontram os regimes autonómicos da Madeira e dos Açores”.
Dirigindo-se a Santos Silva pediu uma resposta legislativa clara.
“O órgão de soberania a que Vossa Excelência preside e os Deputados que a compõem têm a oportunidade de atender a esta nossa legítima pretensão e têm o poder de vencer, nesta Legislatura, esta cultura centralista que, ao invés de reforçar a coesão nacional, só prejudica e fragmenta a desejada unidade do país. A revisão da Constituição, ampliando as competências dos Parlamentos Regionais, é a condição primeira para sairmos deste impasse e do contencioso que alimenta querelas entre os poderes regional e central. A segunda grande questão, que depende também da Assembleia da República, é a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas”.
Para o presidente da ALM, é incompreensível que a Região não possa dispor, na plenitude, das suas receitas e despesas, “através de um sistema fiscal próprio".
