A equipa da Coligação Confiança na Câmara Municipal do Funchal, "na sequência da decisão do Tribunal Constitucional em se pronunciar pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes na adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público", levará à próxima reunião de câmara "uma deliberação que propõe a devolução de todo o dinheiro cobrado em multas ilegais", anuncia uma nota de imprensa divulgada esta sexta-feira pelo vereador Miguel Silva Gouveia.

"Recorde-se que, em Maio deste ano, a equipa da Confiança alertou o executivo para a ilegalidade das multas de estacionamento que estariam a ser passadas pela Frente MarFunchal, concluindo que não estavam reunidas todas as condições para que o município emitisse contra-ordenações e, ao fazê-lo conscientemente, recebendo o dinheiro das multas sem ter autoridade para tal, os seus autores poderiam estar a incorrer num crime de burla aos funchalenses", explica a nota.

Assim, "entre os argumentos utilizados pela Confiança, além da falta de adaptação à RAM da Lei Quadro da Descentralização, que permitiria ao município cobrança das coimas do processo contra-ordenacional por estacionamento proibido, indevido ou abusivo e que ora foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, está o facto de que o Regulamento Geral do Estacionamento de Veículos à Superfície do Município do Funchal, que permitiria o pagamento por meio electrónico, foi chumbado na Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2021, com os votos contra do PSD e do CDS, sem que houvesse qualquer alteração posterior até ao presente", acrescenta.

Contudo, reforça, "o actual executivo municipal, à revelia dos alertas dos vereadores da Confiança, decidiu dar instruções para que, a partir de Abril deste ano, os serviços municipais iniciassem um processo contra-ordenacional extemporâneo, levando a que centenas de funchalenses pagassem multas/coimas ilegais".

"A Câmara Municipal do Funchal, como entidade de bem, não pode assumir competências que a lei não lhe confere, nem as exercer para se apropriar de receitas que não lhe pertence.” defende o vereador Miguel Silva Gouveia, acrescentando ser “inadmissível que o actual executivo se escude num alegado pagamento voluntário das multas, quando o que está em causa é uma tentativa consciente de enganar os cidadãos”.

Assim, a Confiança levará à próxima reunião Câmara Municipal do Funchal, uma proposta de deliberação, cujos efeitos sejam também aplicados à empresa municipal Frente MarFunchal, com os seguintes pontos: "

Em baixo consulte o acórdão do Tribunal Constitucional.

Aqui pode ler o aviso municipal sobre a Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago