Já são conhecidas as resoluções do Conselho do Governo. Entre as resoluções aprovadas, destaque para a aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de Agosto alterado pelo decreto-Lei n. º81/2021, de 11 de Outubro e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.

Neste plenário foi ainda autorizada a celebração de um contrato-programa com a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, de modo a assegurar a prossecução de um projeto de natureza social, denominado “Valorização Habitacional”, tendo em vista a atribuição de um apoio pecuniário aos agregados familiares que apresentem dificuldades económicas residentes na Região Autónoma da Madeira, nas áreas da requalificação urbanística e da melhoria das condições de habitabilidade e conforto, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 178.100,00 € (cento e setenta e oito mil e cem euros).

Foi ainda decidido aumentar o limite global da quota de extração de materiais inertes para o ano de 2022, para 205.381 m3. “Foi ainda determinado que o aumento, no valor de 61.373 m3, calculado com base no valor extraído no período homólogo, entre o mês de agosto e o mês de dezembro de 2021, é essencial para fazer face à necessidade temporária de fornecimento adequado de areia às empresas de construção civil e suprir o acréscimo exigido para prossecução das obras públicas destacadas”.

Desta reunião de Governo saíram ainda as seguintes medidas:

- Autorizar a desafectar do domínio público quatro prédios rústicos: dois no concelho de Machico, um no concelho de Santa Cruz e ainda um outro no Funchal.

- Autorizar a expropriação de quatro parcelas de terreno que foram necessárias à “Construção da Via Rápida - Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto”.

- Adquirir, pela via do direito privado, sete parcelas de terrenos necessárias à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira Brava, a montante da Meia Légua”.

408 mil euros em contratos de patrocínio

- Autorizar a celebração de dois contratos de patrocínio com a Escola de Dança do Funchal e com a “ISS – Madeira International Sharing School – Madeira S. A.”, e modo a comparticipar nos custos com o funcionamento das mesmas, no montante global de 408.168 euros.

- Louvar publicamente o atleta madeirense José Cláudio Mendes da Encarnação, o Clube Sport Marítimo e a Associação de Ténis de Mesa da Madeira.

- Louvar publicamente o atleta madeirense André Filipe Câmara Jorge, o Clube Escola “O Liceu” e a Associação de Natação da Madeira.