O Conselho do Governo esteve reunido hoje, em plenário, e entre as várias resoluções declarou a utilidade pública da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação (ARDITI).

Conheça as restantes resoluções: 

Autorizou ainda a celebração de um contrato-programa com a Associação Centro Luís de Camões, tendo em vista a comparticipação dos encargos adicionais com a resposta social de acolhimento, acompanhamento e alojamento à população mais carenciada residente no Porto Santo, bem como em outros concelhos longínquos do Funchal, que se deslocam a este concelho para consultas e/ou tratamentos, especialmente no Hospital Dr. Nélio Mendonça. Para o efeito é atribuída uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 9.500,00 euros.

Atribuiu ainda um auxílio financeiro complementar às 914 bordadeiras da Região, com vista a apoia-las na aquisição dos meios de produção da actividade em condições adequadas de higiene e segurança.

Atribuiu Prémios de Valorização do Artesanato e prémios pecuniários que não excedam os 4.000 euros.

Autorizou a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a conceder um apoio financeiro extraordinário aos agricultores que, pelo prolongamento em 2021 dos efeitos das disrupções causadas pela pandemia, na recepção das candidaturas do Pedido Único (PU), não as puderam formalizar correctamente naquele ano, de forma a contemplar todas as ajudas que tinham direito.

Autorizou a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, tendo em vista a concessão àquela entidade pública empresarial de uma comparticipação financeira, que não excederá o montante máximo de 100.000,00 euros e que será paga durante o ano de 2022, para a assunção dos encargos financeiros inerentes às suas atribuições de entidade gestora do Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios (Reabilitar Madeira), que visa apoiar projetos de reabilitação de edifícios.

Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 5.851,98 euros,  uma parcela de terreno necessária à obra de 'Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211 – Sítio dos Lagares'.

Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 7.850,00€ (sete mil oitocentos e cinquenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de 'Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da E.R. 222 – 2.ª Fase'.

Aprovou contrato-programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através do Serviço Regional de Proteção Civil, e a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação da Madeira, tendo em vista contribuir para a melhoria das operações de socorro na RAM, através da atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €13.322,22 (treze mil, trezentos e vinte e dois euros e vinte e dois cêntimos).

Determinou que a Comissão de Transição da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira constitui uma estrutura de missão, que funcionará na dependência do membro do Governo com a tutela da Educação.

Louvou publicamente o atleta Fábio Marco Mendonça Câmara, a Selecção Nacional e o Clube Desportivo 'Os Especiais', ao sagrar-se Campeão Europeu, ao serviço da Seleção Nacional, no Campeonato Europeu de Basquetebol Vitrus

Aprovou seis resoluções que aprovam igual número de contratos-programa de Inovação e Transformação Social | PRINT, no valor total de 15.000,00 euros.

Aprovou a Proposta de Decreto Legislativo que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica.

Ratificou a deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz de 18 de Abril de 2022, de prorrogação do prazo de suspensão parcial do PDM de Santa Cruz e das medidas preventivas na zona do Caniço de Baixo, objecto da Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2020, de 7 de Fevereiro.

Louvou publicamente a dra. Maria Margarida Faria Cabral de Noronha da Costa Neves, técnica superior da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, pelas elevadas qualidades evidenciadas ao longo da sua carreira profissional, bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública, tornando-a justa merecedora do público louvor, que ora lhe é atribuído.