Relatório da despesa fiscal do Estado vai passar a ser feito por Unidade Técnica
O Governo vai criar uma Unidade Técnica de Política Fiscal, passando a preparação do relatório da despesa fiscal a ser feita por esta entidade a partir de 2023.
No relatório da despesa fiscal de 2021, que foi enviado ao parlamento e a que a Lusa teve acesso, é referido que "em 2023 o relatório deverá continuar a evoluir" (à semelhança do que sucedeu nestes dois últimos anos), sendo então "já preparado" pela Unidade Técnica de Política Fiscal.
A criação desta Unidade Técnica está prevista no programa do Governo e uma das suas missões será a de fazer com que o relatório da despesa fiscal "continue, gradualmente, a apresentar mais e melhor informação".
A edição do relatório divulgada no ano passado passou a conter informação desagregada por benefício fiscal, tendo ainda começado a distinguir benefícios fiscais de desagravamentos estruturais - situação que a edição deste ano consolida.
Sublinhando a importância destes relatórios no acompanhamento dos resultados de medidas de política fiscal, o Ministério das Finanças considera que este deve continuar a evoluir, avançando nomeadamente para a avaliação dos "resultados obtidos pelos benefícios fiscais face aos objetivos inerentes à sua criação".
O documento, é ainda assinalado, deve passar também a ter informação que permita comparar o valor da despesa fiscal com as estimativas de impacto feitas quando da criação do benefício e a apresentar a quantidade de benefícios fiscais vigentes por ano, detalhando os que foram criados e os revogados no ano em análise.
De acordo com o Estatuto dos benfícios Fiscais o Governo tem de elaborar "anualmente um relatório quantitativo de todos os benefícios fiscais concedidos, incluindo uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação", sendo este documento remetido à Assembleia da República.
