CESP contesta projecto de extensão da CCT para sector de empregados de escritório, comércio e ourivesarias na RAM
O CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal - contesta o projecto de portaria de extensão da Convenção Colectiva de Trabalho (CCT) para o sector de empregados de escritórios, comércio e ourivesarias da Região Autónoma da Madeira negociado entre a ACIF-CCIM e o Sindicato Independente do Comércio e Serviços (SICOS).
Após verificar a publicação no JORAM sobre o aviso de projecto de portaria de extensão da CCT, o CESP considera que "não podemos deixar de opormo-nos à aplicação deste CCT aos nossos associados".
Este CCT é muito mais desfavorável aos trabalhadores do que o actualmente praticado. Estipula banco de horas, permite acréscimo de 4h diárias e até 60h de trabalho semanal, sem pagamento extra. Implementa a prestação de trabalho não retributivo. As carreiras profissionais são mais longas. Os valores das diuturnidades muitíssimo inferior ao praticado para além de que, para aceder à primeira diuturnidade são exigidos mais anos de serviço na mesma categoria profissional, entre outras questões prejudiciais aos trabalhadores." CESP.
Em comunicado enviado, o CESP refere que "nada tem a ver com este CCT" aprovado pelo SICOS, um sindicato que " que não tem qualquer actividade na Madeira, que prejudica os trabalhadores dos Escritório, Comércio e Ourivesarias, tendo já recusado a sua aplicação aos associados do sindicato, porque não podemos permitir retirar direitos aos trabalhadores."
No comunicado refere ainda que exigem medidas "eficazes", por parte do Governo, na "promoção da revisão das Convenções Colectivas de Trabalho, deste e doutros sectores que estão estagnadas há vários anos devido à chantagem das Associações Patronais, em só aceitar negociação impondo a retirada de direitos laborais negociados e acordados ao longo dos anos."
Num quadro actual em que as entidades patronais queixam-se de falta de mão de obra e os trabalhadores se confrontam com excesso de trabalho, e um desrespeito pelas carreiras e profissões, com os baixos salários e o custo de vida cada dia a aumentar, o que se exige do governo e organismos competentes são medidas eficazes." CESP.
As medidas devem salvaguardar os direitos laborais, "aumentos salariais justos, regulação dos horários de trabalho, fim de todas as discriminações, conciliação da vida laboral com a vida particular e familiar e a valorização do Trabalho e os Trabalhadores", conclui o comunicado.
