Secretaria Regional de Ambiente contraria números do Tribunal de Contas
Em causa o relatório da Auditoria às Áreas Protegidas de Portugal que sustenta a notícia que faz a manchete da edição de hoje do DIÁRIO e que aponta que metade das áreas protegidas da Região não tem plano de gestão
Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas refere que na Madeira existem apenas 28 áreas protegidas e não 73 como as contabilizadas pelo Tribunal de Contas. Na possibilidade de contraditório exercida por aquele organismo do Governo Regional o critério de classificação utilizado não foi posto em causa.
A Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, num esclarecimento enviado ao DIÁRIO, põe em causa a auditoria feita pelo Tribunal de Contas às áreas protegidas do país, incluindo as da Madeira, cujo relatório serviu de base à notícia que faz a manchete de hoje deste seu matutino.
Na nota remetida no início desta tarde, aquele organismo do Governo Regional refere que "o critério utilizado no Relatório do TC para área protegida é diferente do critério legalmente estipulado no regime jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, o qual, obviamente, é a base de trabalho do GR".
Nesse sentido, diz a Secretaria que "em vez de 73 são 9 áreas protegidas e 19 áreas da Rede Natura 2000, num total de 28."
No mesmo esclarecimento, e no que toca à existência de planos de gestão, "das actuais 9 áreas protegidas na Região, existiam apenas 8 em 2020. Destas, 7 possuem plano de gestão, estando o 8º em elaboração". No que toca "aos 19 sítios da rede natura 2000, 12 possuem planos de gestão, estando os mais recentes em elaboração".
ÁREAS PROTEGIDAS DO ARQUIPÉLAGO DA MADEIRA - Classificação regional
| ÁREA | TIPO CLASSIFICAÇÃO |
|---|---|
| Parque Natural da Madeira | Inclui áreas com diferentes tipos de protecção |
| Reserva Natural Parcial do Garajau | Reserva marinha |
| Reserva Natural da Rocha do Navio | Reserva marinha |
| Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo | Área Protegida (inclui a Área Classificada de ZEC) |
| Reserva Natural das Ilhas Desertas | Reserva Natural (sobrepõe a área classificada de ZEC) e incluída na área classificada de ZPE |
| Reserva Natural das Ilhas Selvagens | Reserva Natural (sobrepõe a área classificada de ZEC) e incluída na área classificada de ZPE |
| Área protegida do Cabo Girão | Parque Marinho; Monumento Natural e Paisagem Protegida |
| Área Protegida da Ponta do Pargo | Parque Natural Marinho; Monumento Natural e Paisagem Protegida |
Nas constas da Secretaria, "cerca de 70% das áreas protegidas e classificadas da Região Autónoma da Madeira têm Planos de Gestão em vigor, estando os restantes em elaboração cumprindo os prazos legais.".
Para reforçar a sua posição, aquele organismo liderado por Susana Prada aponta que "o mais curioso é que o relatório da 'Auditoria às Áreas Protegidas', APENAS VISA e efetua RECOMENDAÇÕES: ao Ministro do Ambiente e da Acção Climática; ao Ministro da Economia e do Mar; ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). NÃO tendo efectuado, em momento nenhum, RECOMENDAÇÕES à RAM!".
De referir que na possibilidade de contraditório que foi exercida pela Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, a 27 de Junho deste ano, perante o Tribunal de Contas, antes da divulgação do referido relatório, este organismo do Governo Regional não questionou os números aferidos pelo tribunal, nem tão pouco levantou qualquer questão em relação aos critérios tidos em conta na auditoria.
Tal como referido na notícia, fazendo uso dessa mesma possibilidade de contraditório, o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN), no tocante aos planos de gestão, referia apenas não ter data definida para a recondução a programas especiais dos planos de ordenamento dessas áreas, situação que a nível nacional teria como tempo limite o dia 13 de Julho último, não colocando em causa os números de áreas protegidas em plano de gestão apontados pelo Tribunal de Contas.
No que respeita aos critérios, de notar que o próprio Tribunal de Contas deixa claro, logo à partida, que foi seguida "a definição [de área protegida] da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Em nota, no início do relatório, é referido que "este conceito corresponde ao conceito de “área classificada” do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade nacional (Dec.-Lei n.º 142/2008, republicado pelo Dec.Lei n.° 242/2015) e difere do conceito de 'área protegida' aí utilizado, restringido às tipologias Parque Nacional, Parque Natural, Reserva Natural, Paisagem Protegida e Monumento Natural".
Para a IUCN, uma área protegida é "um espaço geográfico claramente definido, reconhecido, com objetivo específico e gerido por meios eficazes, sejam jurídicos ou de outra natureza, para alcançar a conservação da natureza no longo prazo, com os serviços dos ecossistemas e valores culturais associados”.
Metade das áreas protegidas sem plano de gestão
Uma auditoria do Tribunal de Contas concluiu que apenas 37 dos 73 espaços naturais classificados na Madeira possuem instrumentos de planeamento, contrastando com o arquipélago dos Açores que tem todas as suas 200 zonas salvaguardadas. É esta a notícia que faz manchete na edição impressa do DIÁRIO de Notícias da Madeira desta terça-feira, 23 de Agosto.
Além das áreas classificadas referidas pela Secretaria, o Tribunal de Contas incluiu na sua auditoria, entre outras, a Reserva Natural Integral do Lombo Barbinhas, a Reserva Natural Integral do Montado dos Pessegueiros, a Reserva Natural Integral do Pico Casado, a Reserva Natural Integral do Caldeirão Verde, a Reserva Geológica e de Vegetação de Altitude, a Paisagem Protegida do Paul do Mar, a Reserva de Recreio do Caramujo, a Reserva de Recreio da Prainha, a Zona de Repouso e Silêncio das Queimadas, a ZPE Laurissilva da Madeira, a ZPE Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira, a Reserva da Biosfera de Santana Madeira ou a ZEC Pico Branco - Porto Santo.
