"Na pandemia foram ultrapassados limites do que é constitucionalmente permitido nos direitos dos cidadãos"
Na cerimónia de juramento solene e entrega das cédulas profissionais a dois novos advogados madeirenses, que teve lugar na sede do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, o bastonário Luís Menezes de Leitão sublinhou que um dos papéis dos advogados é defender os cidadãos quando estão sujeitos a situações que não têm cobertura constitucional, dando o exemplo do que se passou com algumas medidas restritivas durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, onde segundo ele foram ultrapassados “os limites do que é constitucionalmente permitido relativamente aos direitos dos cidadãos”.
Foram os advogados que defenderam nos tribunais os direitos dos cidadãos perante situações completamente abusivas, desde a colocação das pessoas em prisões domiciliárias, porque é isso que representa uma quarentena a quem não tem nenhuma infecção ou doença, até restrições na circulação no âmbito do território nacional. Tudo medidas que foram colocadas fora do estado de emergência e, por isso, não tinham qualquer cobertura política Luís Menezes Leitão
O bastonário referiu também que a situação na Madeira “não foi exemplar” mas que, apesar de tudo, não foi das piores no país, como sucedeu, por exemplo, com caso dos Açores. “Pelas queixas que tivemos aqui na Madeira, vimos aqui mais controlo a nível de testes, a nível das referência das viagens, o que naturalmente são intervenções menos restritivas como se verificaram noutras situações”, afirmou.
Quanto aos desafios que se colocam na Região na área da advocacia, Luís Menezes Leitão voltou a sublinhar, tal como fez na entrevista dada ao DIÁRIO na edição impressa de quinta-feira, que se prendem com a procuradoria ilícita, ou seja, quando pessoas que não tem a adequada qualificação exercem as funções de um advogado. “É a maior queixa que nós temos por parte dos advogados da Madeira e é uma situação que nos tem preocupado, porque o resultado será, naturalmente, as pessoas virem a ser lesadas porque confiarem em quem não tem as qualificações adequadas e isso não tem remédio, e gostaríamos que fosse mais combatido”, frisou.
