O grupo parlamentar do PSD apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), um voto de protesto ao Governo da República, por adiar e não criar as condições necessárias para a existência do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif.

Para os social-democratas, esta realidade revela “que as repetidas promessas do primeiro-ministro, António Costa, são falsas e promovem um sentimento de revolta junto dos lesados, pois perante o sucessivo adiamento da consagração dos seus direitos, estes veem a sua fragilidade económica, familiar e emocional a deteriorar-se diariamente, uma situação que promove cada vez mais o clima de impunidade e de irresponsabilidade”.

Em comunicado enviado, o partido, constata que há quase seis anos após a venda do Banif, continua "a não existir uma solução para os seus lesados", mesmo tendo sido aprovado que existiu "violação de princípios de intermediação e transparência, de deveres de lealdade e informação e práticas comerciais desadequadas e que, desde o início, não foi acautelada a situação de todos aqueles que, em consequência destes factos, apresentaram perdas significativas”.

O PSD recorda que, em 2019, foi empossada, uma omissão de Peritos Independentes para analisar a situação e definir um perímetro de investidores não qualificados do Banif, tendo em vista a compensação de perdas por via do Fundo de Recuperação de Créditos. Surgindo um relatório final que, entre outros aspectos, visava a "instrução de um requerimento para constituição do tal Fundo de Recuperação de Créditos", explica o comunicado enviado pelo partido.

"Nada foi feito até agora", apesar dos compromissos "do primeiro-ministro e dos seus governantes, das resoluções da Assembleia da República e do Relatório Final da autoria da Comissão de Peritos Independentes", refere o partido, acrescentando que nem em Orçamento de Estado (OE) foi criado um fundo "para fazer face a esta injustiça".

O PSD recorda a sua insistência, em 2021, na apresentação de um projecto de resolução, que recomendava ao Governo da República assegurar "todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito. Projecto esse que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira", refere a nota.

Assim, o partido considera que devam ser asseguradas as condições, através de uma "garantia soberana", para a criação de um "fundo de compensação ou de recuperação que tenha por objectivo ressarcir os lesados do Banif, dando por concluído, de forma inquestionavelmente justa, este processo", conclui a nota enviada.