Projectos de vários partidos para tornar as compras públicas mais ecológicas e garantir aos consumidores uma maior durabilidade dos equipamentos foram hoje rejeitados no parlamento.

PSD, PCP, BE e PAN apresentaram iniciativas legislativas com vista à criação de legislação que determine uma maior responsabilidade nas compras públicas em matéria de ambiente e também para garantir que os equipamentos passem a ter uma maior durabilidade, no âmbito das normas adotadas a nível europeu.

"Este tema diz respeito a uma inevitabilidade que decorre das alterações climáticas", afirmou o deputado social-democrata Nuno Carvalho ao apresentar o projecto de lei do partido para a criação da "lei das compras públicas circulares e ecológicas", com critérios que passam pela durabilidade do produto, reutilização, capacidade de atualização e reparação e reciclagem, entre outros

Recordando que o Conselho de Ministros aprovou uma estratégia em 2016, já objeto de recomendações por parte do Tribunal de Contas, devido à sua "execução diminuta", o parlamentar acusou o Governo de ter falhado os objetivos "transversalmente em todos os ministérios".

No mesmo sentido, o PAN propôs um "regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares", alegando, tal como o PSD, que a contratação pública representa cerca de 9% do Produto Interno Bruto (PIB).

"Estamos apenas a sete anos do ponto de não retorno", declarou a deputada Inês Sousa Real, ao referir as alterações climáticas. De acordo com a deputada, a estratégia não é difícil de executar, uma vez que "o trabalho e base" já está feito.

"São medidas como estas que podem fazer a diferença no combate à crise climática", disse Inês Sousa Real, que apresentou também um projecto de lei pelo aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, impondo limites ao custo e reparações (até 30% do valor dos bens adquiridos).

Este foi um dos temas que suscitou reservas à Iniciativa Liberal, para a qual é preciso ter "alguns cuidados" quando se trata de "tabelar o preço de reparações", conforme expressou o deputado Carlos Guimarães Pinto, que admitiu "algumas vantagens" nos projectos do PSD e do PAN e rejeitou iniciativas mais à esquerda de "quem acha que o ambiente é só um instrumento para combater o capitalismo, por uma opção ideológica".

O Bloco de Esquerda levou a plenário um projecto de lei para estipular "critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas", no qual também recordou a auditoria do Tribunal de Contas a esta matéria que apontava para uma "fraca adesão".

O deputado Pedro Filipe Soares evocou cheias, inundações e outros fenómenos extremos para exigir responsabilidade do Estado, produção local para consumo local e manifestou disponibilidade do BE para acompanhar iniciativas de outros partidos no mesmo sentido.

"A Assembleia da República pode fazer a diferença", defendeu, ao expor o projecto do BE, que contempla a "inexistência de precariedade laboral no fornecedor" nas normas para a contratação no momento das compras de serviços ou bens pelo Estado.

O PCP defendeu a aprovação de um projeto de lei com medidas para uma maior durabilidade e garantia dos equipamentos que combatam a desatualização programada e permitam a reparação numa rede local, com quatro anos de garantia obrigatória a partir do próximo ano e 10 anos a partir de 2028.

"O capitalismo não é verde, todos sabemos isso", acusou a deputada Paula Santos, ao criticar os métodos de produção e a concentração da investigação na substituição dos equipamentos.

Em resposta, a deputada socialista Rita Andrade argumentou que as chamadas compras públicas, circulares e ecológicas são "uma das facetas de um contrato público" e que as questões em debate já têm enquadramento legal.

Algumas normas propostas pelo PSD, referiu, são "redundantes face ao disposto no Código da Contratação Pública", considerou.

O deputado Rui Tavares, do Livre, manifestou a intenção de acompanhar "o sentido geral" das propostas apresentadas, criticando a aposta da indústria na obsolescência dos equipamentos.

As medidas propostas, frisou, contribuem também para reduzir a necessidade de mineração e o impacto desta atividade no ambiente.

O Chega insurgiu-se contra a ideia de que não tem propostas ambientais, com a deputada Rita Matias indicar que o partido apresentou 40 propostas esta legislatura em matéria de ambiente.

Após um discurso de críticas aos restantes partidos, a deputada informou a câmara de que o partido acompanharia as propostas apresentadas pelas diferentes forças partidárias.

A posição do PS foi reforçada no final do debate pelo deputado Salvador Formiga, para quem "não se justifica a necessidade de uma nova lei para regular o que já se encontra regulado".

O projecto de lei do PSD sobre uma lei para compras públicas circulares e ecológicas obteve os votos favoráveis do Chega, do BE, do PAN e do Livre, contra do PS e abstenção da IL e do PCP.

O projecto do PAN para de promover o desenho ecológico e o aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos recolheu votos a favor do Chega, do PCP, do BE e do Livre. Votaram contra o PS e a IL. O PSD absteve-se.

O projecto de diploma do BE por critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas foi votado favoravelmente pelo PCP, pelo PAN e pelo Livre. O PS, o PSD, o Chega e a IL votaram contra.

Projecto de lei do PCP pela durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada teve votos a favor do Chega, do BE, do PAN e do Livre. PS, PSD e IL votaram contra.

O regime jurídico proposto pelo PAN recolheu os votos a favor do PSD, do Chega, do BE e do Livre, contra do PS e a abstenção da IL e do PCP.