A presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Paula Margarido, defendeu, esta manhã, que a Região deve seguir o caminho que já é possível fazer no continente, que é resolver os litígios tributários fora dos tribunais administrativos e fiscais, através do recurso à arbitragem, com a decisão a ser proferida por um juiz (professor universitário, advogado ou juiz reformado) designado pelas partes. O tema está em discussão na conferência "A importância da arbitragem para o desenvolvimento de uma Região, de um País", que a Ordem dos Advogados organiza ao longo da manhã desta sexta-feira, no salão nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.

À entrada para a conferência, Paula Margarido descreveu que por falta de "vontade política", a arbitragem tributária não é possível na Madeira: “Ficou excluído. Não sabemos bem porquê. Mas a verdade é que temos uma arbitragem tributária no continente e que não é possível na Madeira por falta de cobertura legal”. A representante dos advogados madeirenses considera que todos ficariam ganhar, caso seja possível resolver fora dos tribunais os diferendos relacionados com matéria fiscal. “Nos tribunais administrativos e fiscais há, de facto, uma grande morosidade e um investidor não pode estar à espera que uma situação de milhões em IVA demore 12 a 14 anos. Numa situação dessas retrai-se e não investe. Temos de fazer com que seja possível a existência da arbitragem tributária na Região Autónoma da Madeira porque temos a certeza que, com isso, mais investidores virão para a Região", argumentou.

Também o bastonário da Ordem dos Advogados destacou que “a arbitragem é uma grande realidade no nosso país e tem colmatado alguma ineficácia nos tribunais” administrativos e fiscais. Mas sublinhou que “a arbitragem é uma solução que deve concorrer com os tribunais”, mas “não os substituir”, e que os advogados devem estar envolvidos em ambas as jurisdições.

Já o representante da República, Ireneu Barreto, reconheceu que “a arbitragem se tornou nas últimas décadas um adquirido da resolução de litígios no Direito Português em alternativa aos tribunais estaduais, para o que muito têm contribuído os atrasos na justiça que ainda hoje constituem um problema, em especial na justiça e fiscal”. No entanto, disse que “há preocupações que não devem deixar-se na sombra, relacionadas com a equidade deste tipo de jurisdição”. Desde logo, lembrou que a arbitragem voluntária pode envolver a renúncia ao direito de recurso da decisão. Apontou também a necessidade de se assegurar a imparcialidade, independência e capacidade de ponderação dos árbitros, além da qualidade técnico-jurídica das suas decisões. Há ainda a questão dos custos do processo arbitral, que exigem uma maior capacidade económica das partes. Por fim, Ireneu Barreto recordou que as decisões dos tribunais são tornadas públicas, “o que permite a crítica e a possibilidade de recurso”, o que não existe na arbitragem.