A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e quase duas dezenas de projetos do PCP, BE, Livre e PAN sobre matérias laborais são hoje discutidos, na generalidade, no parlamento.

A proposta do Governo entrou no parlamento no início de junho, sem o acordo da Concertação Social, apesar de o executivo ter retirado do documento inicial (discutido na anterior legislatura com o BE e o PCP nas negociações para o Orçamento do Estado que acabou chumbado) medidas como o aumento do valor das horas extraordinárias, como pediam as confederações patronais.

Entre as medidas propostas pelo Governo estão limites à renovação dos contratos de trabalho temporários bem como o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O documento prevê ainda o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, e pretende agilizar os processos para tornar os contratos a termo em contratos sem termo.

A criminalização do trabalho não declarado à Segurança Social, penalizando empresas em sede de concursos públicos e apoios públicos, é outra das medidas previstas.

O Governo propõe ainda a presunção de contrato de trabalho no âmbito das plataformas digitais "quando, na relação entre o prestador de atividade e o operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere" sejam identificadas determinadas características.

Na área da negociação coletiva, a proposta do executivo deixa cair a norma prevista anteriormente que previa suspensão da caducidade das convenções coletivas até 2024, mas reforça o papel da arbitragem na apreciação dos fundamentos invocados para a denúncia do contrato.

Além da proposta do Governo estão em discussão no plenário quatro projetos-lei do PCP, oito do BE, dois do Livre e três do PAN.

O PCP e o BE insistem na reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e do princípio do tratamento mais favorável, eliminando a caducidade da contratação coletiva, entre outras propostas, exigindo revogação de alterações laborais do período da 'troika'.

Por sua vez, o Livre propõe o alargamento dos direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e a igualdade de género e defende também as 35 horas de trabalho semanais.

Já o PAN propõe o regime de faltas por dores menstruais, alterações ao regime de faltas por motivo de luto gestacional e medidas de reforço da proteção na parentalidade.

Na quarta-feira, a coordenadora do BE, Catarina Martins, anunciou no parlamento a abstenção na generalidade na proposta da Agenda do Trabalho Digno, avisando que votará contra na votação final caso se mantenha o recuo "perigoso e inaceitável" do Governo quanto às plataformas digitais.

Por sua vez, na terça-feira, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou que os socialistas estão "fortemente envolvidos" para "contribuir com melhorias" à Agenda do Trabalho Digno na especialidade, considerando-a uma "reforma central para a valorização do trabalho jovem".