O parlamento dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, atribuir 1,5 pontos por ano de serviço, entre 2004 e 2018, a técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica em funções públicas com carreiras congeladas.

A proposta de decreto legislativo regional, da autoria do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), foi votada no plenário mensal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

O secretário Regional da Saúde, Clélio Meneses, explicou que a medida se insere num "processo global de regularização e valorização de carreiras de trabalhadores na área da Saúde".

Clélio Meneses indicou que foram detetadas "situações de injustiça de trabalhadores que tinham maior antiguidade e menor grau de carreira e consequentemente menor remuneração".

A medida vai abranger 196 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Em junho, ouvido em comissão parlamentar, o secretário Regional disse que já foi regularizada a situação remuneratória dos 51 trabalhadores com contrato individual de trabalho, mas surgiram situações de injustiça em relação aos 196 trabalhadores em funções públicas.

"Se relativamente aos contratos individuais de trabalho, através do acordo coletivo de trabalho, a situação ficou concluída, no que concerne aos trabalhadores em funções públicas surgiram dúvidas jurídicas", notou.

Segundo Clélio Meneses, a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica foi revista em 2017, mas "não foi criado um subsistema de avaliação", por isso não havia uma "diferenciação de mérito", nem uma "posição clara e inequívoca relativamente ao sistema de contagem de pontos".

O executivo açoriano detetou uma "situação idêntica" com os farmacêuticos em funções públicas que transitaram da carreira especial de saúde para a carreira especial de farmacêutica.

De acordo com a proposta, a alteração de posição remuneratória decorrente da atribuição de pontos terá efeitos a 01 de janeiro de 2018.

No caso dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o pagamento dos retroativos será feito de forma faseada.

Os valores correspondentes ao reposicionamento na carreira em 2018 serão pagos até ao final de 2022, os valores relativos a 2019 até ao final de 2023 e os valores relativos 2020 e 2021 até ao final de 2024.