O Tribunal de Contas alertou hoje para a inexistência de um plano estratégico que permita a substituição regular dos computadores distribuídos aos alunos do ensino obrigatório e informação centralizada que controle a duplicação de apoios.

Estas são algumas das conclusões dos auditores do Tribunal de Contas que foram verificar o que fez o Ministério da Educação (ME) perante as quatro recomendações feitas há um ano no relatório sobre "Ensino a distância e digitalização nas escolas durante a pandemia".

No ano passado, o TdC analisou como estava a correr o processo de distribuição de computadores e ligação à internet e verificou que não existia um plano que garantisse a substituição e manutenção dos equipamentos atribuídos, tendo recomendado que fosse desenhado um plano.

O relatório hoje divulgado revela que o problema persiste: "Ainda não foi considerado qualquer plano" que garanta uma substituição regular dos equipamentos.

A pandemia de covid-19 obrigou à implementação do ensino à distância, deixando muitos alunos sem acesso às aulas 'online' por falta de equipamentos.

O Governo lançou um projeto de atribuição de cerca de 1,2 milhões de computadores e ligações à Internet a alunos e professores.

Os auditores defendem que o sucesso da Escola Digital e a sustentabilidade da universalização da distribuição de computadores dependem de um plano de substituição dos equipamentos, que têm uma vida útil estimada de três anos.

Em resposta ao TdC, o gabinete do ME disse que houve o cuidado em contemplar verbas na programação orçamental para a manutenção dos equipamentos das escolas e que existem equipamentos que não foram reclamados e, por isso, passaram a ficar disponíveis para substituição.

Até ao final de março de 2022, as escolas receberam 1,04 milhões de computadores e respetivas conectividades: 682 mil foram entregues a alunos e professores e os restantes 358 mil estão "ainda por afetar".

Entre os equipamentos guardados nos estabelecimentos de ensino, cerca de 100 mil foram recusados pelos professores e famílias e os restantes 258 mil continuavam a aguardar afetação.

A tutela acrescentou ainda que o plano de substituição será proposto assim que seja "disponibilizada, recolhida e tratada a informação de base" dos equipamentos existentes.

Apesar dos esclarecimentos, o TdC considera que a recomendação no sentido de estabelecer um plano de substituição "não foi acolhida".

Outro dos problemas identificados há um ano prendia-se com falhas no sistema de gestão e controlo de meios digitais.

Quando arrancou a distribuição de equipamentos, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) "não tinha informações sobre o número de alunos sem meios digitais", sendo os dados existentes resultado de um levantamento inicial feito pelas próprias escolas, escreve o TdC.

A este problema somou-se o facto de terem chegado às escolas equipamentos cedidos por particulares, empresas, instituições e autarquias, num movimento solidário de resposta às denúncias de casos de alunos que, com o confinamento, tinham ficado "desligados".

Quando a tutela disponibilizou equipamentos levantou-se a questão da "coexistência de apoios públicos e privados", que evidenciaram "a necessidade de existirem mecanismos que previnam a duplicação e sobreposição de apoios ou financiamentos", lê-se no relatório.

O TdC recomendou à tutela que aperfeiçoasse o sistema para prevenir duplicação de apoios, tendo sido desenvolvida a plataforma "Escola Digital -- Registo de Equipamentos" para a gestão e distribuição de computadores a alunos e professores.

No entanto, "o sistema de controlo e monitorização dos computadores não permite o registo dos que foram adquiridos por outras entidades e entregues aos alunos", sublinham os auditores.

Em sede de contraditório, o ME referiu que está em curso a reformulação e melhoria da plataforma que "irá acautelar, dentro do possível, o duplo financiamento".

Como ainda não existe informação centralizada que permita assegurar que foi acautelada, na generalidade, a duplicação de apoios, uma vez que o sistema de controlo e monitorização dos computadores apenas regista a informação relativa aos equipamentos cedidos no âmbito do Projeto Digital, o TdC considera que "a recomendação foi acolhida parcialmente".

Outro dos problemas identificados prendia-se com a inexistência de um sistema de gestão escolar centralizado, "com informação completa e em tempo real".

O TdC recomendou ao Ministério da Educação que aperfeiçoasse o sistema de gestão escolar prevenindo o reporte tempestivo de informação em situações de emergência, uma recomendação que está a ser "parcialmente acolhida", uma vez que está em curso um processo de centralização e compatibilização dos sistemas de informação.