O que representará o silêncio do Senhor Primeiro Ministro?

O tema do Subsídio Social de Mobilidade – SSM – e a necessidade da regulamentação de um modelo justo, favorável à mobilidade dos cidadãos insulares e com um procedimento de atribuição moderno e digital, infelizmente não é novo pois, já desde maio de 2016 que o Governo Regional da Madeira vem reivindicando ao Estado a revisão das condições iniciais.

Trago o assunto pela oportunidade criada pela apreciação nesta semana na Assembleia da República – AR – de uma Proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – ALRAM – na sequência de uma iniciativa do PSD Madeira na ALRAM, que foi aprovada por unanimidade e que, muito sumariamente, exige que seja regulamentado O novo modelo de Subsídio Social de Mobilidade.

Aquele modelo que foi contemplado na Lei de 2019 e que previa que os madeirenses e porto santenses pagariam apenas - e friso o apenas - 86 ou 65 euros, consoante o seu estatuto de residente ou estudante, entre a Região e o continente português, dado que o apoio a ser concedido pelo Estado não passaria por um adiantamento pelos cidadãos nem pelo acumular de papelinhos para uma posterior deslocação aos CTT para reembolso.

Uma exigência da ALRAM que corre em paralelo com o pedido de revogação do Decreto-Lei 28/2022 de 24 março de 2022, que faz com que passe a existir um regime transitório para a atribuição do SSM até ao final de 2022 que se teme, pela experiência adquirida, que possa ter carater permanente e que pretende anular os avanços conseguidos em 2019 dado que impõe o modelo de 2015, aquele que implica avultados adiantamentos por parte das famílias madeirenses.

A proposta agora em apreciação em sede de Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da AR, e na sequência do alerta já feito pelos deputados do PSD Madeira na referida instituição em sede de discussão do Orçamento de Estado de 2022 através de uma interpelação direta ao Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação, Dr. Pedro Nuno Santos, que à data, e pela pessoa do Senhor Dr. Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado das Infraestruturas, não se comprometeu com nada em específico, demonstra o trabalho articulado entre os vários órgãos em que o PSD Madeira tem os seus eleitos e fez soar os alarmes no Partido Socialista da Madeira. A tal ponto que fez com que a Senhora Deputada, Dra. Marta Freitas, questionasse diretamente o Senhor Dr. António Costa no Debate da Nação sobre a regulamentação necessária para fazer cumprir a supracitada Lei de 2019 apelando, inclusive, pela reafirmação do compromisso do Senhor Primeiro Ministro para com a Madeira. Gostei. Gostei de a ouvir. Gostei particularmente de vê-la repetir os diversos argumentos do PSD Madeira ao longo dos mais de seis anos em que este assunto se arrasta.

Mas não gostei de tudo. Não gostei que o Dr. António Costa a tenha ignorado e se tenha mantido em silêncio quanto a um tema que tanto importa aos madeirenses.

Não só não gostei pelo desrespeito que isso representa para com o parlamento, assim como pelo desprezo que o líder do Partido Socialista demonstrou para com o seu partido na Madeira, como até fiquei preocupada pois isso pode ser um mau pronuncio. Pode representar uma jogada de antecipação e uma deliberada falta de compromisso da maioria absoluta do PS no Governo da República, aquele que tem a responsabilidade e o ónus de implementar O novo modelo de SSM dadas as competências que são atribuídas ao Estado nesta matéria.

Os deputados eleitos pelo PSD Madeira na AR manter-se-ão atentos aos novos desenvolvimentos deste processo, particularmente para ver qual será o comportamento do PS já em sede de Comissão de Economia na análise e votação do parecer sobre Proposta de Lei da ALRAM bem como no encaminhamento do tema para discussão e votação em plenário.

Veremos se, complementarmente, os contatos diretos e privilegiados dos deputados do PS Madeira com o Governo da República abonam em favor da resolução do problema que se arrasta, pois, o tempo urge, estamos no final do primeiro semestre de 2022 e parece que nada foi feito pela República desde março deste ano sobre este tema.

E isto ao contrário do que se sucede na Madeira em que o Governo Regional, com a liderança do Senhor Dr. Miguel Albuquerque, e sobre proposta do então Senhor Vice Presidente, Dr. Pedro Calado, que tutelava a área dos transportes, implementou, em novembro de 2018 bem como em agosto de 2019, dois importantes sistemas regionais de apoio à mobilidade que, contra muitos profetas da desgraça, tiveram uma enorme aceitação pela população: i) o programa Estudante InsuLar que permitiu que, até à data, as famílias de quase 7.000 alunos tivessem poupado mais de 14 milhões de euros, e ii) a atribuição direta e SIMplificada, do apoio à mobilidade entre o Funchal e o Porto Santo, ie, “desconto à cabeça” do valor do subsidio do Governo Regional num processo digital que integra os operadores de transporte marítimo e aéreo, que neste momento até já abrange os residentes de Porto Santo, e que já representa uma economia das famílias regionais de cerca de 7 milhões de euros.

Assim, Senhor Primeiro Ministro, ainda que a sua primeira opção tenha sido ignorar esta pendência e a segunda tenha sido o silêncio, espero que agora exija que o seu extenso e poderoso governo exerça as suas funções, saia desde desnorte na governação, cumpra a lei de 2019, trabalhe e apresente soluções e resultados concretos, ie, regulamente O novo modelo de SSM que vá ao encontro das necessidades e expectativas da população da Região e isto sem descurar os interesses de outros intervenientes no processo pois, como a Madeira já mostrou, é possível. Basta querer, mesmo em silêncio…