Macau repudiou hoje as críticas do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que pediu mudanças na Justiça, sistema eleitoral e defesa de liberdades para se evitarem violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

As autoridades de Macau manifestaram a sua firme oposição a algumas das conclusões do comité, no âmbito da avaliação periódica da implementação do pacto, sustentando que os responsáveis da Organização das Nações Unidas (ONU) não compreendem a interpretação da Lei Básica de Macau e garantindo a independência do sistema judicial.

"O Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] não pode concordar com algumas partes elencadas nas observações finais e manifesta a sua oposição. O Governo da RAEM considera que o comité, enquanto órgão de tratados de direitos do homem, deve respeitar a finalidade de proceder ao diálogo construtivo com a parte que se sujeita à apreciação, evitando a 'politização' da apreciação, abstendo-se de formular conclusões tendenciosas e falsas, com base nas reportagens ou fontes de informação que não foram verificadas", pode ler-se na resposta.

No que respeita às críticas sobre a interpretação da Lei Básica (a miniconstituição de Macau], o Governo sublinhou que esse poder "pertence ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional" da China.

Isto porque, salientou, "é natural e justo (...) a Lei Básica de Macau, enquanto Lei Nacional adotada pela Assembleia Popular Nacional, ser interpretada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional", e que esse exercício "não prejudica a independência judicial da RAEM".

Conclusão das autoridades de Macau: "A "preocupação" manifestada pelo Comité deve-se ao facto de que não compreende o sistema de interpretação da Lei Básica de Macau".

Por outro lado, sustentaram, "a RAEM, enquanto região administrativa local diretamente subordinada ao Governo Popular Central, protege rigorosamente os símbolos e representações nacionais (...), sendo uma obrigação que deve ser cumprida e não deve ser criticada", pelo que, "obviamente, é irrazoável que o Comité exija à RAEM considerar a descriminalização dos atos de ultraje à bandeira, emblema e hino nacionais".

Por fim, o Governo afirmou que desde o estabelecimento da RAEM, "o desenvolvimento da democracia tem sido promovido conforme a lei, os fatores democráticos da metodologia para a escolha do chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa têm sido constantemente enriquecidos e o regime eleitoral tem sido cada vez mais aperfeiçoado".

Contudo, salvaguardou, o Governo chinês, no âmbito da implementação da convenção em Macau, "formulou uma reserva à alínea b) do artigo 25.º do Pacto alusiva à questão do sufrágio universal", razão pela qual, defenderam as autoridades, "o pedido do comité para a RAEM cumprir um dever jurídico pelo qual não está vinculada e não precisa de assumir no termos legais, não corresponde aos princípios relevantes do direito internacional".

O comunicado, divulgado pelo gabinete do secretário para a Administração e Justiça, destacou ainda o facto de alguma legislação de medidas políticas terem sido bem acolhidas em "âmbitos relevantes".

E nomeou, entre outros, os casos da "lei de prevenção e combate à violência doméstica e o salário mínimo para os trabalhadores", as alterações no código penal e da lei das relações de trabalho, "onde a pornografia infantil se tornou um crime independente", a ampliação do "âmbito do crime de prostituição", bem como o aumento do número de dias da licença de paternidade.

Um dos pontos destacados hoje no relatório do comité prende-se com o sistema eleitoral, já que as autoridades "não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de todas as pessoas de votarem em genuínas eleições".

Uma preocupação reforçada pela desqualificação de candidatos pró-democracia em julho do ano passado, justificada pelo facto de "não serem leais a Macau".

Outro ponto diz respeito à independência dos tribunais. "O comité está preocupado com a "pré-seleção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional", afirmou.

O comité expressou também a sua preocupação com "a deterioração" da liberdade de expressão, de imprensa e do direito à manifestação em Macau em recentes anos.

No documento da ONU pede-se igualmente que Macau "considere descriminalizar a difamação e os insultos à bandeira nacional, símbolos e hino", sublinhando que a pena de prisão prevista "nunca é uma pena apropriada para a difamação".

O comité pediu a Macau que submeta em julho de 2028 o seu próximo relatório sobre a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU.

Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região.

Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aí presentes.