A Comissão Especializada de Recursos e Ambiente remeteu, hoje, dia 25 Julho, para debate em plenário os dois projectos de decreto legislativo regional, um da autoria do PS e outro do PSD, que pretendem introduzir novas regras aplicáveis aos percursos pedestres da Madeira. Os diplomas serão debatidos no arranque IV Sessão Legislativa, cujo primeiro debate acontece a 20 de Setembro.

Neste âmbito, foram feitas audições à ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal, à AMRAM – Associação de Municípios da Madeira e ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza. “Contributos que poderão enriquecer o diploma final, para a criação de um novo regime jurídico na Região Autónoma da Madeira para os percursos pedestres”, explicou Nuno Maciel, presidente da comissão.

“Mais do que saber qual é a melhor proposta, procurámos pôr os dois diplomas em confronto e ouvir outras entidades que possam dar corpo a um diploma regional que represente melhor todas as sensibilidades e que possa responder às necessidades da matéria em apreço”, sustentou.

A comissão hoje reunida decidiu, também, “ouvir a Associação de Municípios da Madeira sobre a possibilidade de, no próximo ano, ser criada na Região uma campanha de esterilização de animais” e sobre e “Criação da rede regional de micro-reservas ambientais”. A audição surge na sequência da apreciação dos dois projectos de decreto legislativo regional apresentados do PCP, confirmou Nuno Maciel.

Foram enviados para debate em plenário, os projectos de resolução, do PCP, intitulados “Valorização dos poios na Região Autónoma da Madeira” e “Garantir apoios regionais e nacionais para a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto”, e o projecto de decreto legislativo regional, também do PCP, “Instituição do Dia do Agricultor na Região Autónoma da Madeira”.

Os parlamentares deram também parecer favorável, ao documento do Governo da República relativo ao projecto de decreto-lei que adapta o regulamento da União Europeia sobre produção, comércio e entrada na União de cestos animais reprodutores.

Os deputados madeirenses deram ainda parecer desfavorável, por unanimidade, ao projecto de Lei nº223/XV/1ª (PCP) que “Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes de pequena e media agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos”. Consideraram que o diploma “é vago no seu conteúdo e dúbio quanto à sua aplicação” e que “ignora as competências dos órgãos próprios das Regiões Autónomas e as suas especificidades regionais”, é explicado em nota de imprensa.