Comissão aprova alterações à carreira especial de Polícia Florestal na RAM
e apoios às pessoas com deficiência
A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, hoje, dia 18 de Julho, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de Agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afectos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira."
“Foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e com a abstenção do Partido Socialista”, confirmou Brício Araújo, presidente da Comissão, em nota remetida à imprensa.
O diploma garante aspectos como a transição para a categoria de mestre florestal, quer para os trabalhadores que se encontravam integrados há, pelo menos, cinco anos na categoria de guarda florestal, quer para os que se encontravam integrados na categoria de mestre florestal e que não tenham optado pela sua integração na mesma.
O referido decreto lei regula ainda o reposicionamento na posição remuneratória inicial da categoria de guarda florestal dos trabalhadores que se encontrem integrados há menos de cinco anos na categoria de guarda florestal, bem como um acréscimo de remuneração para os cargos de mestre florestal coordenador e de coordenador geral.
Foi aprovada, também na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
“Não foram apresentadas quaisquer propostas em sede de especialidade. A votação foi unânime. O diploma segue para votação final global”, adiantou Brício Araújo.
A proposta, do Governo Regional, define os apoios à qualificação profissional, ao emprego e à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas”.
