O líder do PS/Açores desafiou hoje o líder nacional do PSD a "clarificar o entendimento" do partido sobre a chamada Lei do Mar, que teve algumas normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC).

"Não é apenas um problema do TC. É, também, um problema de alguns partidos que a nível da República não votaram a favor da lei", afirmou Vasco Cordeiro, quando questionado pelos jornalistas sobre a decisão do TC quanto à lei que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República as regiões autónomas.

O presidente do grupo parlamentar do PS no parlamento dos Açores, e antigo chefe do executivo açoriano, falava em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, numa visita a um loteamento para habitação na Ribeira das Tainhas, acompanhado do grupo parlamentar.

"Recordo a alguns, que parecem esquecidos, que os únicos partidos que votaram a favor desta lei na Assembleia da República foram o Partido Socialista, o PAN e a Iniciativa Liberal", insistiu.

"Os outros partidos não votaram a favor desta lei e talvez seja uma boa oportunidade, em vez de começarmos a atirar pedras já e a tentar resolver o problema depois, resolvermos primeiro o problema político", vincou.

Vasco Cordeiro referiu que o líder nacional do PSD, Luís Montenegro, estará este fim de semana, em São Miguel, para participar no congresso regional dos social-democratas, considerando que "é uma boa oportunidade para clarificar o entendimento do PSD nacional sobre este assunto".

Para o ex-presidente do Governo Regional, "é muito importante não confundir o que está aqui em causa".

De acordo com Vasco Cordeiro, "o primeiro problema em causa é um problema político".

Vasco Cordeiro admitiu que a questão do Tribunal Constitucional "coloca naturalmente questões jurídicas", mas "antes" é "importante resolver aquilo que cada partido acha que deve ser o poder das Regiões decidirem sobre o mar".

"Primeiro vamos resolver a componente política, sem prejuízo obviamente da relevância da questão constitucional. Agora não vamos é atirar areia para os olhos das pessoas, porque primeiro do que tudo há aqui um problema de os partidos, a nível nacional, saberem a posição que tomam", acrescentou.

Vasco Cordeiro frisou que, sobre esta matéria "o PS já tem a sua posição definida, tanto que votou a favor desta lei", mas outros partidos "não".

"Há ou não há um entendimento comum a todos os partidos quanto ao mérito de uma solução que faz com que os Açores tenham poder de decisão sobre os usos do mar?", questionou.

Este "é um combate que vale a pena ser travado. Este é um combate que tem de ser travado", concluiu, apelando a uma "posição reforçada" ao nível da Assembleia da República.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário realizado na quarta-feira, inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020.

O TC considera que a gestão do espaço marítimo nacional é da "exclusiva competência" do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Aprovada em 2020 na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP.

Uma primeira versão da lei foi vetada pelo Presidente da República, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar.

A versão que acabou avaliada pelo TC foi aprovada em votação final global em 02 de outubro de 2020, com o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.