O BE/Açores considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade de normas da chamada Lei do Mar, "é um momento triste para a autonomia", anunciando que vai "estudar" alternativas às objeções suscitadas.

"O BE vai agora analisar em profundidade o acórdão do TC e estudar as formas de responder ao que foi declarado inconstitucional na presente lei", lê-se num comunicado de imprensa do partido.

O Bloco de Esquerda (BE) lembra que apresentou no parlamento, em 2018, uma proposta que "permitia aos Açores decidir sobre a gestão do seu mar e que simultaneamente - e de melhor forma - contornava as objeções constitucionais levantadas".

"A fiscalização da constitucionalidade que levou a este desfecho foi suscitada por deputados do PS, PSD e PCP que, numa lógica centralista e neocolonial, recorreram ao Tribunal Constitucional com o intuito de deitar por terra a capacidade das regiões autónomas gerirem o que é seu", aponta o BE nos Açores.

O partido critica a postura do TC, porque "historicamente" aquele tribunal "não tem sido aliado das autonomias", mantendo "uma leitura muito restrita do texto constitucional e dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas".

O BE nos Açores sublinha também que a anteproposta de lei que apresentou tinha "em atenção as objeções constitucionais levantadas à data, assim como as formas de as compatibilizar com o objetivo primordial de dotar os Açores de poderes para o seu desenvolvimento económico, um desenvolvimento capaz de tirar os Açores da cauda do país".

"Infelizmente, estas sérias preocupações foram atropeladas pela maioria e governo do Partido Socialista de então que, usando subterfúgios regimentais, apresentou e fez aprovar por unanimidade a atual versão da lei chumbada pelo TC", acusam.

Na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o BE "alertou, à época, para possíveis inconstitucionalidades da proposta do Governo Regional do PS, problemas que foram agravados pelo PS na Assembleia da República", acrescenta o BE.

O Bloco critica igualmente o PSD e a atual coligação de Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) que, "em política económica, pouco faz de diferente, e o que faz é para pior".

"Para estes partidos, as riquezas do nosso mar são para alugar e, de preferência, para os mesmos do costume, deixando a pobreza para os restantes açorianos e açorianas. Por isso as questões do nosso património natural e do nosso potencial económico, não são relevantes para estes", alerta o Bloco.

No entender do BE/Açores, "estes objetivos são antes trocados, numa lógica politiqueira e desastrosa, pela corrida de quem chega primeiro a uma pretensa solução de defesa da autonomia para agradar no momento e tirar dividendos eleitorais".

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário realizado na quarta-feira, inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020, que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as regiões autónomas.

O TC considera que a gestão do espaço marítimo nacional é da "exclusiva competência" do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Aprovada em 2022 na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP.