Governo Regional considera "centralista" a inconstitucionalidade da gestão partilhada do mar
Coube a Teófilo Cunha pronunciar-se sobre o assunto. PSD-Madeira, PSD-Açores e Governo Regional dos Açores já se haviam tomado uma posição, ao contrário do Governo Regional da Madeira
À semelhança do que defende o presidente do Governo Regional dos Açores, também o Governo Regional da Madeira vê a inconstitucionalidade da gestão partilhada do mar como uma atitude "centralista" da República.
Coube a Teófilo Cunha pronunciar-se sobre esta matéria, embora o secretário regional do Mar e Pescas fizesse questão de salientar que o legislador terá de adequar a lei àquelas que são as indicações do Tribunal Constitucional.
Foi à margem da reunião final do Grupo Regional de Coordenação da Pesca de Longa Distância, que este ano decorre na Madeira, que o governante, na ausência do presidente do Governo Regional, que está em Marraquexe, se pronunciou sobre esta matéria, instado pelos jornalistas a comentar a decisão.
"O Tribunal Constitucional decidiu, quem legisla vai ter de fazer a alteração para a tornar constitucional, se quiser avançar com uma legislação para regular os nossos oceanos", disse Teófilo Cunha aos jornalistas. “Eu não sou jurista, essa parte temos de deixar para os juristas verificarem o que o Tribunal achou inconstitucional. E depois, em sede própria, nos parlamentos regionais, e a seguir no parlamento da República, que é quem emite a lei final, fazer a avaliação e corrigir aquilo que o Tribunal achou inconstitucional".
O governante vincou a "posição centralista" de quem está no Terreiro do Paço, "que pensam que são eles que têm o poder de decidir, sentadinhos nas suas cadeiras, e bem remunerados, e decidem da forma que muito bem entendem", embora note que a Madeira discorda da forma como o processo foi executado. "Mas temos de acatar, porque são leis da República", concluiu.
Recorde-se que, no dia de ontem e no decorrer da manhã de hoje, várias têm sido as posições públicas sobre esta matéria, nomeadamente a já referida opinião do Governo dos Açores, mas também das estruturas do PSD - Madeira e do PSD - Açores.
PSD Madeira e Açores acusam TC de "total insensibilidade aos direitos fundamentais dos povos insulares"
Na sequência do Acórdão nº 484/2022 do Tribunal Constitucional - Lei do Mar, que diz respeito à primeira alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada, na Assembleia da República, os Grupos Parlamentares do PSD Madeira e do PSD Açores às Assembleias Legislativas da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, através de comunicado, apelam à revisão da Constituição da República Portuguesa, uma vez que consideram que este acórdão da Lei do Mar constitui “uma decisão centralista, entre tantas outras tomadas, sempre que estão em causa processo que visam o aprofundamento da Autonomia”.
