PSD Madeira e Açores acusam TC de "total insensibilidade aos direitos fundamentais dos povos insulares"
Os grupos parlamentares do partido na Madeira e Açores pedem uma "revisão urgente" da Constituição da República Portuguesa
Na sequência do Acórdão nº 484/2022 do Tribunal Constitucional - Lei do Mar, que diz respeito à primeira alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada, na Assembleia da República, os Grupos Parlamentares do PSD Madeira e do PSD Açores às Assembleias Legislativas da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, através de comunicado, apelam à revisão da Constituição da República Portuguesa, uma vez que consideram que este acórdão da Lei do Mar constitui “uma decisão centralista, entre tantas outras tomadas, sempre que estão em causa processo que visam o aprofundamento da Autonomia”.
Mais uma vez, o Tribunal Constitucional revela uma total insensibilidade aos direitos fundamentais dos povos insulares, afastando a Madeira e os Açores de uma matéria tão importante, impedindo, inclusive, que estas regiões se possam pronunciar, no âmbito daquela Lei, sobre a gestão do seu próprio espaço marítimo.
No comunicado, ambos os grupos parlamentares recordam que o espaço marítimo nacional, a Zona Económica Exclusiva portuguesa e a sua Plataforma Continental “apenas assumem a proporção que é conhecida” graças à existência das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. “Ora, o que o Acórdão do Tribunal vem reiterar é um condicionamento de parecer e de cogestão destas regiões relativamente ao seu próprio mar”, afirmam.
Aliás, é o próprio Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, que, no seu voto de vencido, encara justificado “o reforço de poderes das regiões autónomas no que toca ao ordenamento do espaço marítimo nacional, cuja dimensão, várias vezes superior à do território nacional, se fica a dever, em larguíssima medida, à existência e localização dos Açores e da Madeira”.
As duas entidades salientam que na sua perspectiva do próprio presidente do TC, esta uma decisão “hostil à autonomia regional”, que revela existir uma “jurisprudência tradicional do Tribunal em matérias relativas à autonomia regional dos Açores e da Madeira” ligadas ao “ancestral pendor centralista da cultura política dominante”.
Os grupos parlamentares do PSD Madeira e do PSD Açores sublinham que este Acórdão “faz emergir a necessidade premente” de se actualizar o quadro constitucional e autonómico “com vista ao desenvolvimento e progesso das populações insulares”.
A Autonomia das Regiões deve ser respeitada por todo o país e, em especial, pelos órgãos de soberania nacionais, não podendo continuar a ser vista pelo Estado como uma “espécie de remédio de gosto amargo, a tomar com parcimónia, em doses moderadas”, expressão utilizada, também, pelo Presidente do Tribunal Constitucional, mas, pelo contrário, devendo ser considerada como um dos avanços mais importantes da Democracia Portuguesa.
Desta forma, os grupos parlamentares dos sociais democratas, reforçam que a Constituição da República Portuguesa tem de ser assumida como uma “construção permanente e adequada à realidade”, pelo que entendem que chegou o momento de “assumir a urgência da revisão” da mesma, de modo a evitar “tentações interpretativas centralistas que põem em causa as mais sagradas conquistas de 1976”.
O actual quadro parlamentar responsabiliza o PS a acompanhar esta vontade clara dos povos insulares e desafia a nova liderança do PSD a assumir esta oportunidade com uma afirmação da social democracia com a Autonomia, contribuindo para uma abordagem transversal de uma revisão constitucional que assegure justiça, equilíbrio de poderes e estabilidade nas relações entre a República e as Regiões Autónomas.
