A conferência de líderes parlamentares confirmou hoje que a proposta do Governo que altera o regime de entrada de estrangeiros será votada na generalidade, especialidade e final global no último plenário antes das férias.

A confirmação foi transmitida à Lusa pela porta-voz da conferência de líderes, a deputada do PS Maria da Luz Rosinha.

A reunião deste órgão foi marcada depois de, na quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais (na parte que decorreu à porta fechada), a oposição ter contestado a intenção do PS de aprovar este diploma "à pressa" em sucessivas votações na generalidade, especialidade e final global, na mesma sessão plenária,

PCP e Bloco de Esquerda não estiveram presentes nesta discussão em sede de comissão, mas, tal como o PSD e Chega, a líder parlamentar comunista, Paula Santos, na última reunião da conferência de líderes, manifestou-se contra um processo legislativo rápido de uma proposta de lei que altera mais de 40 artigos.

Fonte da bancada do PCP disse à Lusa que o partido voltou a expor hoje na conferência de líderes as mesmas reservas, mas que a decisão de manter as três votações para dia 21 foi obtida por consenso.

Na reunião da Comissão, na quarta-feira, da parte do PSD, além da extensão das mudanças apresentadas no diploma do Governo, salienta-se a sensibilidade de uma alteração ao nível da política de flexibilização de vistos para a entrada em território nacional, numa fase em que se colocam dúvidas sobre o futuro dos agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Por sua vez, a deputada do PAN, Inês Sousa Real, afirmou ter propostas de alteração para apresentar na especialidade e por isso manifestou-se contra a possibilidade de este processo legislativo abrir e encerrar no parlamento num único dia.

Perante a diferença de posições entre o PS e as restantes forças da oposição, a Comissão de Assuntos Constitucionais remeteu para a conferência de líderes a análise e uma eventual decisão sobre este agendamento de permitir a votação do diploma do Governo na generalidade, na especialidade e final global no mesmo dia, hoje confirmado.

Na proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre outros aspetos, determina-se que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não depende de parecer prévio do SEF, "sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna".

Uma mudança que o executivo diz resultar do acordo de mobilidade subscrito por todos os Estados-membros da CPLP na última cimeira de chefes de Estado da organização em julho do ano passado, em Luanda.

Com esse diploma, o Governo pretende ainda estabelecer "procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes.

Para o efeito, o Governo quer avançar com a criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho, simplificar procedimentos e abrir a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência "terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos".

"A presente proposta de lei elimina a existência de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada", acrescenta-se na exposição de motivos do diploma.