Na passada sexta feira foi aprovado na Assembleia da República, em generalidade, a Agenda do Trabalho Digno, um importante pacote legislativo com um conjunto de cerca de 70 medidas específicas que têm em vista atacar principalmente dois grandes problemas: o da precariedade laboral e a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Com a “Troika”, e a aprovação de medidas que desregularam completamente o mercado laboral no governo PSD-CDS, assistiu-se a uma progressiva degradação das condições de trabalho em Portugal, sendo que estudos recentes apontam que mais de 60% dos contratos de trabalho são a prazo, ou seja contratos não permanentes, a termo certo, levando a uma enorme precariedade laboral. Este tipo de contrato segue determinadas regras, como por exemplo, a existência de uma data específica até à conclusão de uma atividade ou tarefa, ou que a sua duração aconteça por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente.

Em 2020, 61% das mulheres jovens e 52% dos homens jovens estaria empregada de forma temporária. Os jovens podem estar em trabalho temporário por diversas razões, mas o motivo mais frequente é a incapacidade em encontrar um trabalho permanente.

A percentagem de jovens que estão de forma involuntária em contratos temporários é de 66%, dados de 2020.

Isso leva a enormes desigualdades no mercado laboral entre os trabalhadores, porque uma pessoa que esteja num contrato a termo certo ganha em média 40% a menos do que aquele trabalhador que tem um contrato sem termo, com consequências óbvias para a estabilidade da vida familiar. Aliado a cada vez maiores dificuldades no acesso a habitação, não é por acaso que observamos as tendências cada vez mais negativas ao nível da natalidade, particularmente entre os casais mais jovens.

E este é um problema gravíssimo na Madeira, já que a precariedade e os baixos salários atingem brutalmente os dois principais motores da nossa economia, a construção e o turismo.

A Agenda do Trabalho Digno vem responder a estas preocupações, com a valorização dos jovens no mercado de trabalho, com medidas para regulamentar o trabalho temporário, o combate ao falso trabalho independente e o recurso injustificado a trabalho não permanente, conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, combate ao trabalho não declarado, proteção dos jovens trabalhadores estudantes e estagiários, e medidas direcionadas para a proteção dos cuidadores informais e dos seus direitos laborais e familiares, apenas para dar alguns exemplos.

Precisamente uma das medidas importantes deste novo pacote tem a ver com a valorização do trabalho jovem, nomeadamente os trabalhadores estudantes, que muitas vezes trabalham no verão, fora do período letivo, manterem o direito ao abono de família e à Ação Social. Muitos dos estudantes no ensino superior na Madeira usufruem da Ação Social e ficará garantido que não perdem esses direitos. A nova legislação prevê também um aumento da remuneração mínima para os estágios profissionais.

Estamos perante uma Agenda que vai ter efeitos importantes na Região Autónoma da Madeira. É uma reforma extraordinária para o País, uma das maiores alterações ao código do trabalho dos últimos anos, protegendo e valorizando os trabalhadores e o trabalho digno. Só assim conseguiremos uma sociedade mais justa e menos desigual.